Questões sobre Direitos Sociais

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a in terferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes empresas:

I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.

II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.

III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.

IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.

De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II e III e IV.

• E.

  IV, apenas.

Com relação aos direitos constitucionais do trabalho, julgue o próximo item.

A CF estabelece um rol de direitos de natureza trabalhista que tem como destinatários tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, a associação sindical é livre e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, razão por que ocorreu a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, que trata da liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.

• C. Certo
• E. Errado

São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• B.

  seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.

• C.

  fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.

• D.

  salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.

• E.

  proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, elenca uma série de direitos trabalhistas, EXCETO

• A.

  a proteção em face da automação, na forma da lei.

• B.

  o reajuste anual dos salários por índice nunca inferior ao dos rendimentos da caderneta de poupança.

• C.

  a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• D.

  a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• E.

  a licença paternidade, nos termos fixados em lei.

O prazo para o ajuizamento de ação para cobrança de créditos trabalhistas por trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal brasileira, é de

• A.

  três anos contados a partir da rescisão contratual.

• B.

  dez anos com limite de cinco anos após a extinção contratual.

• C.

  cinco anos até o limite de dois anos após a extinção contratual.

• D.

  três anos a contar da data em que deveria ser recebido o crédito.

• E.

  dez anos contados da data de início do contrato de trabalho.

Em relação aos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  há previsão apenas de direitos trabalhistas ao empregado urbano, não sendo contemplado o trabalhador rural cujos direitos estão previstos em lei específica.

• B.

  não há previsão constitucional para direitos do trabalhador doméstico, cabendo à Consolidação das Leis do Trabalho regulamentá-los.

• C.

  há igualdade de direitos entre o trabalhador com vín culo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• D.

  não há qualquer previsão constitucional para a proteção do trabalhador em face da automação, bem como de seguro contra acidentes de trabalho a car go do empregador.

• E.

  há previsão específica quanto à possibilidade de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

A exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas constituições pela primeira vez no início do Século XX. No Brasil, mais especificamente no termos do artigo 6º da Constituição Federal, é direito social

• A. a inadmissibilidade de obtenção de provas ilícitas no processo.
• B. a proteção à maternidade e à infância.
• C. a garantia do direito à herança.
• D. o direito autoral pelo tempo que a lei fixar.
• E. a garantia ao direito à propriedade.