Questões sobre Disposições Gerais

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos Poderes Executivo e Judiciário.

O encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores cabe ao presidente desse tribunal, com a aprovação dos respectivos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Todo o ordenamento jurídico deve ser lido sob a perspectiva constitucional. A principal missão constitucional do Poder Judiciário é o controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A.

  O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação.

• B.

  Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima.

• C.

  Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado.

• D.

  Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade.

• E.

  Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

O Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mandato de dois anos, sendo admitida uma única recondução.

• C. Certo
• E. Errado

O Conselho Nacional de Justiça

• A.

  compõe-se de onze membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.

• B.

  terá dentre os seus membros dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• C.

  será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  erá dentre os seus membros três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  compõe-se de nove membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir.

O ingresso na carreira da magistratura realiza-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na fase preliminar do certame, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

• A.

  é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice- Presidente do Supremo Tribunal Federal;

• B.

  o mandato de seus membros terá duração de 3 (três) anos, admitida 1 (uma) recondução;

• C.

  entre seus membros, haverá 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Senado Federal e outro pelo Supremo Tribunal Federal;

• D.

  tem entre suas atribuições o julgamento de crimes contra a administração pública praticados por membros do Poder Judiciário;

• E.

  se não forem efetuadas, no prazo legal, as indicações para os membros do Conselho Nacional de Justiça pelos respectivos órgãos competentes, a escolha será feita pelo Senado Federal.

Sobre o Poder Judiciário analise as alternativas e marque a correta.

• A. aos juízes é vetado dedicar-se à carreira político-partidária.
• B. os juízes gozam de vitaliciedade desde o ingresso na carreira.
• C. a Mesa da Câmara de Vereadores tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
• D. compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores.
• E. os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara de Deputados.

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I – O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.

II – Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.

III – Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.

• A. somente I está correta
• B. somente II está correta
• C. somente III está correta
• D. somente I e II estão corretas
• E. somente I e III estão corretas

Julgue os itens que se seguem com fundamento nos preceitos constitucionais relativos aos poderes da República.

A CF não confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para controlar a atuação jurisdicional do Poder Judiciário, mas apenas a administrativa e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

É expressamente vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios de estado, do Distrito Federal ou de municípios para refinanciá-los diretamente.

• C. Certo
• E. Errado