Questões sobre Disposições Gerais

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Poder Judiciário.

A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no

• A. Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração.
• B. Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por exoneração.
• C. Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por exoneração.
• D. Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
• E. Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é competência

• A.

  dos Tribunais de Justiça locais.

• B.

  do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  do Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  do Presidente da República através do Procurador Geral.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

• A.

  no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

• B.

  no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

• C.

  será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau.

• D.

  será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.

• E.

  no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão

• A.

  do Poder Legislativo.

• B.

  do Poder Judiciário.

• C.

  do Poder Executivo.

• D.

  independente de qualquer órgão.

• E.

  vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização dos poderes.

Os órgãos do Poder Judiciário incluem o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

II. Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos.

III. A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

IV. Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

São componentes do Poder Judiciário:

• A. CNJ, Tribunal de Mediação e de Arbitragem, Tribunal de Contas.
• B. STF,STJ e CNJ.
• C. Tribunal de Contas, TJRS e STM.
• D. STF, STJ e Tribunal de Mediação e de Arbitragem.
• E. Tribunal de Contas, CNJ e TJ-MT.

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente, porém de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo que, entre eles, haverá necessariamente um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo STF, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado