Questões sobre Disposições Gerais

No que se refere aos Tribunais e Juizes dos Estados, analise:

I. Os Estados federados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos em suas leis estaduais e municipais.

II. O juiz não está obrigado a atuar no interior do fórum local, porque sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente no local do litígio.

III. A justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, deve ser instalada pelo Tribunal de Justiça, e nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

Diante disso, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Cabe ao Poder Judiciário, no estado democrático de direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas abrange a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como os da proporcionalidade e da razoabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem

• A. aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.
• B. débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.
• C. benefícios previdenciários.
• D. indenizações por morte ou invalidez.
• E. indenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

O chamado quinto constitucional está presente nos tribunais regionais federais, nos tribunais de justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

O Conselho Nacional de Justiça tem natureza meramente administrativa e configura órgão de controle externo do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Aos tribunais de justiça dos estados pode ser atribuída a competência ordinária para processar e julgar o procuradorgeral de justiça nos crimes comuns ou de responsabilidade, desde que tal competência esteja estabelecida na Constituição do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O STF tem jurisdição em todo o território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exige do bacharel em direito, no mínimo,

• A. 01 ano de atividade jurídica.
• B. 02 anos de atividade jurídica.
• C. 03 anos de atividade jurídica.
• D. 04 anos de atividade jurídica.
• E. 05 anos de atividade jurídica.