Questões sobre Disposições Gerais

A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

• A.

  O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.

• B.

  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.

• C.

  As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.

• D.

  O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.

• E.

  A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da magistratura, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em escrutínio secreto.

II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a ampla defesa.

III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Assinale a alternativa correta no que tange ao disposto na Constituição da República sobre o Poder Judiciário.

• A.

  O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de juízes dos Tribunais Regionais Federais, um terço de advogados e um terço de membros do Ministério Público Federal.

• B.

  Dois desembargadores estaduais deverão compor o Tribunal Regional Eleitoral mediante eleição, pelo voto secreto.

• C.

  Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Advogado-Geral da União poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  Aos juízes federais compete processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

• E.

  São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que violarem a Constituição e as que concederam habeas corpus.

Considere as assertivas abaixo.

I - Compete ao Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Câmara Municipal, julgar Prefeito no exercício do mandato por crime comum.

II - Compete ao Tribunal de Justiça julgar o Governador do Estado em caso de crime comum.

III - Compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas Varas Judiciárias.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

João sofreu acidente de trabalho e pretende acionar o INSS para obter o respectivo auxílio-acidente, negado administrativamente. João reside em Cachoeirinha/ RS, que não é sede de Vara Federal. Neste caso, que juízos, de 1o e 2o graus, deverão apreciar essa ação?

• A.

  Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado

• B.

  Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

• C.

  Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

• D.

  Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

• E.

  Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto às garantias da magistratura.

• A.

  A vitaliciedade somente é adquirida pelos juízes após três anos de efetivo exercício.

• B.

  A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

• C.

  A irredutibilidade de subsídios torna os juízes imunes à tributação do imposto de renda

• D.

  Não se aplicam aos juízes as regras de vedação de acumulação de cargos públicos.

• E.

  A inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público, declarada por maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Com relação ao CNJ, assinale a opção correta

• A.

  Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.

• B.

  O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.

• C.

  Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.

• D.

  O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• E.

  Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.

Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após

• A.

  um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

• C.

  dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

• E.

  três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.
• B. O juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal.
• C. A prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.
• D. As decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.

São órgãos do Poder Judiciário previstos na Constituição de 1988 o

• A.

  Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Militares.

• B.

  Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União.

• C.

  Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Arbitral.

• E. Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público Federal.