Questões sobre Disposições Gerais

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Justiça tem por competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. No entanto, essa competência não abrange o poder de receber e conhecer, diretamente, as reclamações contra os serviços auxiliares dos tribunais, as quais devem ser encaminhas para a corregedoria dos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos, súmula vinculante e informatização do processo judicial.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Um ministro do STF é hierarquicamente superior a um ministro do TST.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à execução contra a fazenda pública, considerando o regime de precatórios, pode-se afirmar que:

I - o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade;

II - os benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são considerados débitos de natureza alimentícia, tanto quanto os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações;

III - é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente;

IV - à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, independentemente do valor, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• A. todas as proposições estão corretas;
• B. apenas a proposição I está incorreta;
• C. apenas a proposição II está incorreta;
• D. apenas a proposição III está incorreta;
• E. apenas a proposição IV está incorreta.

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

Um quinto dos lugares do STJ, dos TRFs, dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal assinale a opção que preenche, respectivamente, de forma CORRETA as lacunas abaixo:

A promoção por merecimento pressupõe __________ de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a _________________________da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

• A.

  Três anos; primeira terça parte.

• B.

  Cinco anos; primeira quarta parte.

• C.

  Cinco anos; primeira terça parte.

• D.

  Dois anos; primeira quinta parte.

• E.

  Dois anos; primeira terça parte.

No que se refere ao Poder Judiciário é certo que

• A.

  a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.

• B.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

• C.

  o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.

Em relação ao conflito de competência envolvendo órgãos judiciários, pode-se afirmar:

I. Há conflito quando dois ou mais juízes se declaram competentes para a causa.

II. Há conflito quando dois ou mais juízes divergem acerca da separação ou reunião de processos.

III. Há possibilidade de se estabelecer o conflito de competência entre um Juiz de Direito e o Tribunal de Justiça a que estiver vinculado.

IV. A parte que argüiu exceção declinatória de foro não pode suscitar o conflito de competência.

Estão corretas:

• A. I, II, III e IV
• B. apenas II e III
• C. apenas I e III
• D. apenas III e IV
• E. apenas I, II e IV

Acerca da estrutura do poder judiciário brasileiro, podese afirmar que:

• A.

  o Superior Tribunal de Justiça é a instância maior de controle da legalidade e da constitucionalidade dos ordenamentos jurídicos estaduais;

• B.

  o Supremo Tribunal de Justiça é o guardião do ordenamento jurídico federal, exercendo tal função através do julgamento de ações originárias;

• C.

  inclui-se na competência do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, destinado ao controle difuso de constitucionalidade;

• D.

  o Supremo Tribunal Federal julga, através de sua competência originária, os recursos especiais, quando as causas forem decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais;

• E.

  a função precípua do Supremo Tribunal Federal é de corte de constitucionalidade, podendo suas competências serem divididas em originárias e recursais.

Qual das opções NÃO indica um órgão do Poder Judiciário?

• A. Conselho Nacional de Justiça.
• B. Tribunal Superior Eleitoral.
• C. Tribunais e Juízes do Trabalho.
• D. Tribunais e Juízes Militares.
• E. Tribunais de Contas dos Estados.