Questões sobre Disposições Gerais

Na sistemática da Constituição de 1988, o conflito de competência entre juiz de direito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de jurisdição estadual, e Tribunal Regional do Trabalho deve ser processado e julgado, originariamente, pelo:

• A.

  Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

• C.

  Tribunal Superior do Trabalho.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

O julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado é de competência:

• A.

  do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  do Juiz de Direito da Comarca.

• C.

  do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  do Tribunal de Justiça do Estado.

Para assegurar a independência dos membros do Poder Judiciário, a Constituição Federal a eles atribui garantias e impõe vedações. Dentre estas últimas está a que proíbe aos Juízes

• A.

  criar associações de classe para defesa de seus interesses.

• B.

  participar de homenagens oficiais a ocupantes de cargos dos demais Poderes.

• C.

  receber custas ou participação em processos, ressalvados os casos permitidos por lei.

• D.

  permanecer por mais de cinco anos na mesma circunscrição.

• E.

  candidatar-se a cargos político-eletivos de outros Poderes.

Considere os seguintes órgãos:

São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

No que se refere às garantias dos juízes, é correto que a

• A.

  inamovibilidade impede que, em qualquer circunstância, eles sejam removidos contra sua vontade.

• B.

  inamovibilidade pode ser afastada em caso de interesse público

• C.

  vitaliciedade, no primeiro grau, só será adquirida após quatro anos de exercício.

• D.

  vitaliciedade adquirida pode ser cassada por deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado

• E.

  irredutibilidade de subsídios assegura que neles (subsídios) não incidam impostos gerais.

Márcio, como membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira, e Flávia, como advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, atendidos os demais procedimentos, preenchem condições para

• A.

  nomeação pelo quinto constitucional, nos Tribunais dos Estados.

• B.

  promoção a juízes de primeiro grau.

• C.

  nomeação como juiz e membro do Ministério Público Estadual, respectivamente.

• D.

  designação, como juízes trabalhistas, na Justiça do Trabalho, durante quatro anos.

• E.

  escolha da assessoria judicial da Justiça do Trabalho e garantias da vitaliciedade ou da pensão vitalícia.

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer

• A. a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.
• B. a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.
• C. a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.
• D. a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia.
• E. a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer

• A. a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.
• B. a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.
• C. a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.
• D. a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia.
• E. a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.

Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

 I - A Constituição Federal prcvc que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.

II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.

III - Os precatórios devem ser apresentados até T’ de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.

IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I e III.
• E. Nenhuma das assertivas está correta.

Ao tratar da autonomia do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

• A. cabe a cada um dos Tribunais Regionais do Trabalho encaminhar proposta orçamentária ao Poder Executivo, dentro dos limites estipulados pelo Poder Judiciário conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. caso os Tribunais competentes não encaminhem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo legal, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. cabe ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de proposta de emenda constitucional que vise a ampliar as competências do Conselho Nacional de Justiça.
• D. cabe privativamente ao Conselho Nacional de Justiça a iniciativa de projeto de lei complementar dispondo, entre outros assuntos, sobre o ingresso na carreira de magistrado e a promoção de entrância.
• E. a proposta de criação de Tribunais Regionais do Trabalho, de alteração do número de seus membros, bem como de criação, extinção de seus cargos e a respectiva remuneração deve ser apresentada ao Poder Legislativo Federal privativamente pelo Supremo Tribunal Federal.