Questões sobre Disposições Gerais

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado o princípio de que

• A.

  o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.

• B.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas por voto de pelo menos dois terços de seus membros.

• C.

  os tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores não poderão constituir órgão especial.

• D.

  a promoção de entrância para entrância dar-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção de juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

• E.

  todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, não podendo a lei limitar a presença de pessoas em qualquer ato.

No que se refere às atribuições constitucionais do Poder Judiciário, observa-se que as propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração da organização e da divisão judiciárias são de competência privativa

• A.

  do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

• B.

  do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Alçada.

• C.

  dos Tribunais Superiores, da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal.

• D.

  do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais.

• E.

  dos Governadores de Estado, dos Tribunais Federais e dos Tribunais de Alçada.

Fazem parte do Poder Judiciário, entre outros:

• A.

  Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Ministério Público;

• B.

  Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

• C.

  Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Ministério Público;

• D.

  Tribunais e Juízes Eleitorais e Ministério Público.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Aos juízes é facultado dedicar-se à atividade político-partidária;

• B.

  Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

• C.

  Aos juízes é permitida a redução de subsídio;

• D.

  Aos juízes é admitido o recebimento de custas ou participação em processos que tramitem em sua vara.

Nos termos da Constituição Federal, a organização da Justiça dos Estados obedecerá às seguintes normas, EXCETO:

• A.

  A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado.

• B.

  A iniciativa da lei de organização judiciária cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  É facultada a criação, por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar estadual.

• D.

  A ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado será disciplinada pela Constituição Federal.