Questões sobre Diversos

As guardas municipais, instituídas pelos municípios, são destinadas

• a.

  a apurar infrações cometidas contra interesses de servidores públicos do município.

• b.

  a servir, em função secundária, como reserva da polícia militar.

• c.

  à proteção de seus bens, serviços e instalações.

• d.

  precipuamente ao auxílio das polícias civil, militar e federal, para garantia da segurança pública urbana.

• e.

  às atividades para as quais forem criadas, mas a organização da defesa civil é incumbência exclusiva delas.

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

• A.

  Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.

• B.

  A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.

• C.

  Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal.

• D.

  Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

• E.

  Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Distrito Federal não pode ser subdividido em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Um agente da Polícia Federal é hierarquicamente superior a um cabo da PMDF porque a União é hierarquicamente superior ao DF.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se entre os bens da União, consoante estabelece a Constituição da República; assim, a área objeto do litígio de que trata a hipótese é inalienável, indisponível e insuscetível de usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

 Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção correta, relativa à organização dos poderes.

• A.

  O julgamento dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, por eles praticados, conexos com crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

• B.

  Tendo sido um Deputado Federal, no exercício de seu primeiro mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por crime comum praticado durante a campanha eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, acatando a denúncia, dará ciência à Câmara dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo possível, de acordo com a CF/88, que, por iniciativa de partido político representado na Câmara dos Deputados, e pelo voto da maioria dos membros dessa Casa Legislativa, seja sustado o andamento da ação, até a decisão final.

• C.

  Embora a Constituição Federal determine que a criação ou extinção de cargos, no âmbito do Poder Executivo, deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presidente da República.

• D.

  A competência originária do STF para julgar as causas e os conflitos entre autarquias da União e os Estados não se restringe aos conflitos de atribuições que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo.

• E.

  Nas causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, a ação terá que ser ajuizada em vara do juízo federal, ou em vara da justiça trabalhista, que também é federal, quando, na comarca, não houver vara do juízo federal.

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativa aos Municípios

• A.

  O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo auto-governo, autoorganização e auto-administração.

• B.

  O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno

• C.

  O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município.

• D.

  O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.

• E.

  Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.

Supondo-se que o Presidente da República pretenda destituir o Procurador-Geral da República, essa destituição deverá ser

• A.

  autorizada pelo Congresso Nacional, em votação nominal e secreta.

• B.

  feita por decreto, ouvido previamente o Conselho da República.

• C.

  precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  concretizada livremente, visto que o ocupante do cargo é demissível ad nutum.

• E.

  aprovada previamente pela Câmara dos Deputados, Casa que representa o povo brasileiro.

Entre outras, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

• A.

  criar, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional, regional ou local.

• B.

  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, com a criação de um órgão regulador.

• C.

  explorar, mediante autorização, permissão ou concessão, a navegação aérea, a infra-estrutura portuária e os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

• D.

  registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

• E.

  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, assim como estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade da garimpagem, em forma associativa.