Questões sobre Diversos

Os recursos naturais da plataforma continental são bens que pertencem

• A.

  à União Federal e ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

• B.

  ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

• C.

  ao Município de cujo território é prolongamento natural.

• D.

  à União Federal.

• E.

  ao Estado e ao Município de cujo território é prolongamento natural.

A competência para legislar sobre direito do trabalho pertence

• A.

  somente aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

• B.

  concorrentemente à União Federal, aos Estadosmembros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

• C.

  privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que não poderão delegá-la.

• D.

  privativamente aos Estados-membros, que poderão delegá-la à União Federal.

• E.

  privativamente à União Federal, que poderá delegála aos Estados-membros.

De acordo com a Constituição Federal, o Município

• A.

  goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembléia Legislativa do Estado-membro.

• B.

  goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.

• C.

  goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de auto-administração, integrando a Federação brasileira.

• D.

  não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.

• E.

  deve seguir o regime jurídico dispensado aos territórios, ainda que goze de certa autonomia que lhe foi conferida pela Constituição Federal.

Em determinado município do Brasil, Julião, pai de Malvina e avô de Carlos, é o atual prefeito e cumpre o seu primeiro mandato, sendo candidato a reeleição. Malvina é casada com Marcos, que atualmente está cumprindo pena privativa de liberdade, após condenação criminal transitada em julgado. Em razão da prisão do marido, Malvina foi acometida de enfermidade mental grave, o que levou à sua interdição por incapacidade absoluta. Marcos tem um irmão chamado Paulo. Carlos e Paulo querem candidatar-se a vereadores no município.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

• A.

  Não há impedimento à candidatura à reeleição de Julião, pois a Constituição Federal brasileira prevê a possibilidade de reeleição dos prefeitos para um único período subseqüente.

• B.

  Carlos é inelegível no município considerado, em razão do vínculo de parentesco consanguíneo que mantém com Julião.

• C.

  A candidatura de Julião não acarreta, à candidatura de Paulo, impedimento decorrente de vínculo de afinidade

• D. Marcos não pode votar nessa eleição, visto que teve cassados os seus direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
• E.

  Malvina está impedida de votar nessa eleição, uma vez que a condição de absolutamente incapaz é causa de suspensão dos direitos políticos.

Considerando que fosse verdadeira a notícia hipotética acima, assinale a opção incorreta.

• A. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os novos estados seriam entes da Federação, autônomos, que deveriam organizar-se e reger-se pelas constituições e leis que adotassem, observados os princípios da Carta Federal.
• B. O recém-criado território federal da Amazônia Meridional não constituiria ente autônomo da Federação nem teria personalidade jurídica própria, uma vez que integraria a personalidade jurídica da própria União.
• C. Se tivesse mais de cem mil habitantes, haveria, no novo território federal da Amazônia Meridional, além do governador, nomeado na forma da Constituição Federal, órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos Federais.
• D. Aos municípios situados no recém-criado território federal da Amazônia Meridional, aplicar-se-iam, no que coubesse, as mesmas disposições constitucionais aplicáveis aos municípios dos estados-membros da Federação
• E. As contas do governo do novo território federal da Amazônia Meridional seriam submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Com a Constituição de 1988, o Ministério Público passou a integrar os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, relacionando-se com os Poderes Legislativo, Executivo e, principalmente, com o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Os estados da Federação são organizados e regidos por suas leis orgânicas, atendidos os princípios previstos na Constituição da República, não havendo previsão de Constituição estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Para que a criação do novo estado tenha seguido os moldes constitucionalmente previstos, a lei complementar de desmembramento precisaria ter sido aprovada, mediante referendo, pela maioria dos eleitores inscritos em seções eleitorais do estado originário de Minas Gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Embora sejam de propriedade do Triângulo os lençóis freáticos localizados exclusivamente no subsolo do seu território, esse estado não pode editar leis regulando a sua utilização.

• C. Certo
• E. Errado