Questões sobre Diversos

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios

• A.

  o subsídio dos Secretários Municipais.

• B.

  o subsídio do Prefeito.

• C.

  o subsídio dos Deputados Estaduais.

• D.

  o subsídio dos Deputados Federais.

• E.

  o subsídio do Presidente da República.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.

Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.

O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.

O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.

A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação, julgue os itens subsequentes.

Em relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

• A.

  integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

• B.

  podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

• C.

  gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

• D.

  podem ser subdivididos em Municípios.

• E.

  gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo. A referida proposta de criação do Estado de Carajás

• A.

  é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.

• B.

  seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins.

• C.

  deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado.

• D.

  é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

• E.

  deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.

A faixa de até de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  dez quilômetros.

• B.

  trinta quilômetros.

• C.

  cinqüenta quilômetros.

• D.

  cem quilômetros

• E.

  cento e cinqüenta quilômetros.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de , será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de . Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  ao dobro; vinte e quatro; doze.

• B.

  ao dobro; trinta e seis; dez.

• C.

  ao triplo; vinte e dois; dez.

• D.

  ao triplo; vinte e quatro; dez.

• E.

  ao triplo; trinta e seis; doze.