Questões sobre Do Congresso Nacional

Ao Senado Federal, compete privativamente

• A. aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República.
• B. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
• C. convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.
• D. aprovar, por maioria simples e voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
• E. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do presidente e diretores do banco central.

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

• A. Poder Judiciário.
• B. Senado Federal.
• C. Câmara dos Deputados.
• D. Congresso Nacional.
• E. Poder Executivo que emitiu o ato normativo.

A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva

• A.

  do Tribunal de Contas da União.

• B.

  da Câmara dos Deputados.

• C.

  do Senado Federal.

• D.

  do Presidente da República.

• E.

  do Congresso Nacional.

Xisto é eleito Senador de um determinado Estado Brasileiro. No ano de 2012 Xisto passa a ser investigado por crime de corrupção passiva cometido após a sua diplomação e acaba sendo denunciado pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal

• A.

  dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.

• B.

  deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria absoluta dos membros do Senado Federal em sessão secreta.

• C.

  dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.

• D.

  deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria simples dos membros do Senado Federal em sessão secreta.

• E.

  dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao funcionamento e às atribuições do Congresso Nacional, julgue os itens subsecutivos. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, além de aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao funcionamento e às atribuições do Congresso Nacional, julgue os itens subsecutivos. Nas convocações extraordinárias do Congresso Nacional, serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.

Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor, entre outras matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

• C. Certo
• E. Errado