Questões sobre Do Congresso Nacional

Com relação a aspectos genéricos do Estado e específicos do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. O Congresso Nacional e os Poderes legislativos estaduais brasileiros são estruturados em sistemas bicamerais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas:

I. Instituído mediante decreto legislativo, cabe ao regimento comum, entre outras matérias, disciplinar sobre os procedimentos congressuais de deliberação dos vetos presidenciais e de tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

II. Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.

III. O regimento comum não se encontra em posição de superioridade hierárquica em relação aos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo-lhe dispor, entre outras matérias, sobre o funcionamento das comissões parlamentares mistas de inquérito e a apreciação pelas Casas do Congresso Nacional dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

IV. Ao regimento comum cabe, entre outras matérias, dispor sobre as atribuições da Comissão representativa do Congresso Nacional, bem como definir os casos de conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III.
• B. I.
• C. IV.
• D. II.
• E. I e IV.

Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem. Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. A publicação do acordo executivo é a garantia da introdução, no ordenamento jurídico nacional, dos acordos celebrados no molde executivo, sem que haja a manifestação típica do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para

• A. inaugurar a sessão legislativa.
• B. elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
• C. apreciar medidas provisórias.
• D. conhecer do veto e sobre ele deliberar.
• E. receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

O parágrafo 3.º do art. 58 da Constituição Federal determina que as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores,

• A. pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um quinto de seus membros.
• B. pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, mediante requerimento de cinquenta por cento de seus membros.
• C. pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.
• D. pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um quinto de seus membros.
• E. pela Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

• A. lei complementar - quatro - sessenta
• B. lei complementar - sete - oitenta
• C. lei complementar - oito - setenta
• D. lei - oito - setenta
• E. lei - quatro - oitenta

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

• A. compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.
• B. é da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• D. é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
• E. compete privativamente ao Senado Federal resolver defi nitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.