Questões sobre Do Congresso Nacional

Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que

• A.

  a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal.

• B.

  a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.

• C.

  a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

• D.

  a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  havendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

• A.

  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

• C.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• E.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

• A.

  cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

• B.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• C.

  a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• D.

  a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e três terços.

• E.

  as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, em regra, serão tomadas por maioria dos votos, presente um quarto de seus membros.

No Brasil, a assinatura e implementação interna de tratados internacionais são prerrogativas, respectivamente:

• A.

  do Senado Federal e do Presidente da República;

• B.

  da Câmara dos Deputados e do Presidente da República;

• C.

  do Presidente da República e do Senado Federal;

• D.

  do Presidente da República e da Câmara dos Deputados;

• E.

  do Presidente da República e do Congresso Nacional.

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a

• A.

  resolução, a lei delegada e a lei complementar.

• B.

  lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.

• C.

  medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.

• D.

  lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.

• E.

  emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.

Compete privativamente ao Senado Federal

• A.

  suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.

• B.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

• C.

  autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• B. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
• C.

  processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• B.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

• C.

  Cada Território elegerá quatro Deputados.

• D.

  Cada Senador será eleito com um suplente.