Questões sobre Do Congresso Nacional

Acerca dos poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.

• C. Certo
• E. Errado

O Senado Federal

• A. autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade.
• B. aprova previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.
• C. compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
• D. aprecia os atos de concessão para funcionamento de emissoras de rádio e televisão.
• E. procede à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será processado e julgado

• A.

  em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  pelo Senado Federal.

A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva

• A. do Senado Federal.
• B. da Câmara dos Deputados.
• C. do Congresso Nacional.
• D. da Assembleia Legislativa.
• E. do Governador do Estado.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

• A.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

• B.

  dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

• C.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

• D.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• E.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.

Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é

• A. constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.
• B. constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais.
• C. inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.
• D. inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.
• E. inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à resolução e à emenda constitucional.

• B.

  à resolução e à lei ordinária.

• C.

  à lei delegada e ao decreto legislativo.

• D.

  ao decreto legislativo e à emenda constitucional.

• E.

  ao decreto legislativo e à lei complementar.

Além de outras é de competência exclusiva do Congresso Nacional, a escolha

• A.

  do Advogado-Geral da União.

• B.

  dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  do Procurador-Geral de Justiça.

• D.

  do Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.