Questões sobre Do Congresso Nacional

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual, julgue os itens a seguir.

A competência para propor o orçamento anual é concorrente do chefe do poder executivo e do presidente do congresso nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

• A.

  assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.

• C.

  só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.

• D.

  assumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.

• E.

  terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem os decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• C.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, exceto para a proteção de direitos assegurados por tratados internacionais.

• D.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, exceto se for estrangeiro não residente no Brasil.

Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

• A.

  a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

• B.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

• C.

  a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.

• D.

  cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.

• E.

  o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que

• A.

  a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• B.

  o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

• C.

  a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

• E.

  o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

• A.

  será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá completar o período de mandato de seus antecessores.

• B.

  será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial.

• C.

  deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição.

• D.

  caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores.

• E.

  não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, será exercida pelo

• A.

  Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.

• B.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Ministério Público, com o auxílio do Congresso Nacional.

• D.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Poder Judiciário.

• E.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público.

Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifestase por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.

A CF estabelece algumas limitações de forma e de conteúdo ao poder de reforma. Assim, no caso narrado, para que a modificação pretendida seja votada pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda constitucional deverá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifestase por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.

Uma vez preenchido o requisito da iniciativa e instaurado o processo legislativo, a proposta de emenda à CF será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C. Certo
• E. Errado