Questões sobre Do Distrito Federal

Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que

• A. Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.
• B. os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
• C. é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• D. os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.
• E. a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A. O Distrito Federal concentra as competências legislativas dos estados e dos municípios, sendo administrado por um governador, eleito mediante eleições diretas.
• B. Nas leis orgânicas, elaboradas pelos estados federados, deve constar, observadas as particularidades locais, a organização dos órgãos da administração, das relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as regras do processo legislativo estadual.
• C. O governador de estado que assumir outro cargo na administração pública, direta ou indireta, perderá seu mandato, salvo em caso de afastamento para assumir cargo de ministro de Estado na administração pública federal.
• D. Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada, admite-se a dissolução parcial do Estado brasileiro, formado pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal.
• E. Os estados e o Distrito Federal são divididos em municípios, entes em que a função de chefe do Poder Executivo cabe a um prefeito eleito por voto popular.

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

• A. é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.
• B. o tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.
• C. elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.
• D. rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
• E. não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.

• A. A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão e votação, podendo ser declarada constitucional ou inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo estado quanto pelo STF.
• B. A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
• C. Lei A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
• D. Como consequência do seu caráter subordinante em relação às leis orgânicas dos municípios localizados no respectivo estado-membro, podem as Constituições estaduais estabelecer limites à auto-organização municipal não previstos na CF.
• E. Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei orgânica pode inovar em matéria de direitos básicos do funcionalismo público local, devendo tais direitos ser necessariamente observados pelas leis ordinárias municipais regulamentadoras.

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. A organização político-administrativa da União Federal compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.
• B. É vedado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios.
• C. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.
• D. O Município reger-se-á pela Constituição Municipal, aprovada por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.
• E. Os Estados organizam-se pelas Constituições Estaduais, sendo-lhes reservadas as competências expressamente elencadas pela Constituição Federal.

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. O DF é competente para instituir a contribuição de melhoria, tributo que tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da organização político-administrativa do país, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O Distrito Federal é a capital do Brasil.
• B. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
• C. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• D. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.

• C. Certo
• E. Errado