Questões sobre Do Presidente e do Vice-Presidente da República

A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade

• A.

  não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.

• C.

  implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.

• D.

  não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.

• E.

  coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• B.

  Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

• C.

  Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

• D.

  Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

• E.

  Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

• A. o Presidente da República, mediante decreto, disporá sobre a criação e extinção dos Ministérios.
• B. compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
• C. vagando o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período do mandato, far-se-á eleição até 180 dias após a vacância.
• D. o julgamento do Presidente da República por crimes comuns será realizado perante o Supremo Tribunal Federal e depende de admissão de dois terços do Congresso Nacional.
• E. o Presidente e Vice-Presidente da República deverão tomar posse em até cinco dias da data fixada para posse, salvo motivo de força maior, sob pena de declaração de vacância dos cargos.

Sobre o tema Poder Executivo, na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• B.

  A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

• C.

  A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

• D.

  Será considerado eleito Presidente, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados (incluídos) os em branco e os nulos.

• E.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocarse- á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Com relação ao Poder Executivo, é competência privativa do Presidente da República, além de outras,

• A.

  manter relações com Estados estrangeiros mediante prévia análise dos seus representantes diplomáticos, competindo-lhe, em regra, investigar previamente suas origens e intenções com o fim de garantir a segurança nacional.

• B.

  remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

• C.

  celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente do referendo do Congresso Nacional.

• D.

  exercer o comando supremo das Forças Armadas e, após aprovação pelo Senado Federal, promover e nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

• E.

  nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.

II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.

III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do(a) , ausentar-se do País por período superior a , sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  Câmara Federal; 15 dias.

• B.

  Congresso Nacional; 7 dias.

• C.

  Congresso Nacional; 10 dias.

• D.

  Congresso Nacional; 15 dias.

• E.

  Senado Federal; 7 dias.

Sobre o Poder Executivo:

• A.

  O representante desempenha poderes semelhantes aos de uma autoridade judicial, como nos casos das Comissões Parlamentares de Inquérito.

• B.

  O acesso à carreira de integrante do Poder Executivo ocorre, em geral, por concurso público.

• C.

  É representado por apenas um individuo, na pessoa do Presidente, Governador ou Prefeito.

• D.

  Está estruturado na esfera federal e estadual.

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado