Questões sobre Dos Municípios

O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:

• A. 13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
• B. 23 , nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes.
• C. 17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
• D. 31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes.
• E. 7, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.

Os Vereadores:

• A.

  são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, qualquer que seja a circunscrição territorial;

• B.

  são invioláveis, em qualquer hipótese, na circunscrição do Município;

• C.

  não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conquanto no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

• D.

  são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição dos Municípios;

• E.

  conquanto invioláveis por seus votos, não o são por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.

• C. Certo
• E. Errado

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

• A. estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• B. complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• C. estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• D. estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
• E. complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle externo das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

As contas municipais ficarão, durante sessenta dias por ano, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

• A. A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
• B. A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.
• C. A criação de estados é matéria de lei complementar federal.
• D. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.
• E. Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os municípios não possuem força policial própria, mas podem constituir guardas municipais destinadas unicamente à proteção de seus bens, seus serviços e suas instalações.

• C. Certo
• E. Errado

O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município, observado o limite de, no mínimo,

• A.

  quarenta e dois e máximo de cinquenta e dois, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

• B.

  quarenta e três e máximo de cinquenta e um, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

• C.

  trinta e quatro e máximo de quarenta e um, nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.

• D.

  dez e máximo de trinta e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

• E.

  nove e máximo de vinte e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.