Questões sobre Dos Municípios

O Município “1” possui 10.000 habitantes; o Município “2” possui 20.000 habitantes; o Município “3” possui 14.000 habitantes; e o Município “4” possui 25.000 habitantes. De acordo com a Constituição Federal brasileira, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 Vereadores APENAS para

• A.

  os Municípios “2” e “4”.

• B.

  os Municípios “1” e “3”.

• C.

  os Municípios “1”, “2” e “3”.

• D.

  o Município “4”.

• E.

  o Município “1”.

Em torno das funções da União na organização políticoadministrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

• A.

  lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

• B.

  é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

• C.

  compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

• D.

  compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.

• E.

  o mar territorial é bem da União.

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, os Municípios:

• A. são dependentes dos Estados, mas não da União.
• B. não compõem a Federação formada pelos Estados e pela União.
• C. compõem a Federação e são dotados de autonomia.
• D. possuem autogoverno, mas não auto-organização.
• E. têm sua Lei Orgânica editada pelo Estado que integram.

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. Acerca dos subsídios, é correto afirmar:

• A. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
• B. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% dos subsídios dos Deputados Estaduais.
• C. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7,5% (sete e meio por cento) da receita do Município.
• D. O aumento dos subsídios dos Deputados Estaduais autoriza automaticamente o reajuste dos subsídios dos Vereadores.
• E. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse relativo aos subsídios dos Vereadores até o dia dez de cada mês.

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:

• A. Na investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários, podendo optar pela remuneração.
• B. Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício previdenciário.
• C. Aos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos, quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos.
• D. Se o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. Ao Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

• A. vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
• B. vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição.
• C. trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.
• D. trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
• E. quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

 Referida proposta

• A. é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
• B. é é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
• C. ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
• D. ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
• E. é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

Conforme a sua Lei Orgânica, o Município:

I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana.

II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.

III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.

Está(ão) CORRETO(S):

• A.

  Somente o item I.

• B.

  Somente os itens I e III.

• C.

  Somente os itens II e III.

• D.

  Todos os itens.