Questões sobre Dos orçamentos

O princípio orçamentário que dispõe que nenhum recurso oriundo de imposto possa ser reservado ou comprometido para atender a gastos determinados é o princípio

• A. da publicidade.
• B. da não afetação das receitas.
• C. do equilíbrio orçamentário.
• D. da exclusividade.

Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para

• A. abrir crédito suplementar.
• B. contratar operações de crédito de longo prazo.
• C. contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
• D. contrair operações de crédito para atender insuficiência de caixa do governo.
• E. instituir imposto sobre comércio eletrônico.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
• B. O princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
• C. Como desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
• D. São exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos municípios.

O art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 2º e seguintes da Lei nº 4.320/64 dispõem sobre alguns princípios norteadores do Orçamento Público, acerca dos quais é correto afirmar que

• A. segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um documento a cada triênio.
• B. segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares.
• C. segundo o Princípio da Universalidade,a Lei de Orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender quaisquer espécies de despesas.
• D. o Princípio da Anualidade determina que as despesas podem estar consignadas por um exercício financeiro, indepen dente da designação de receitas.
• E. o Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que:

• A. consiste no instrumento que estabelece diretrizes, indicadores e metas da administração para as despesas e investimentos por um período de três anos;
• B. é elaborado ao longo do segundo ano de mandato e seu término se dá no primeiro do mandato posterior;
• C. podem ser observados, dentre outros, os aspectos de aplicabilidade constitucional e as emendas parlamentares da base;
• D. ao longo de sua existência, ele acabou gerando, como efeito colateral indesejado, a extinção da LOA;
• E. possui instrumentos para garantir a realização das metas pactuadas em seu bojo mesmo com a insuficiência de recursos financeiros.

São instrumentos de planejamento orçamentários previstos na Constituição Federal e de elaboração obrigatória pela União, Estados e Municípios, EXCETO:

• A. Lei Orçamentária Anual.
• B. Plano Plurianual.
• C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos princípios do orçamento público e de sustentabilidade urbana. Os investimentos em manutenção de bens públicos municipais, como, por exemplo, a reforma de instalações escolares, podem ser realizados sem prévia inclusão na lei do plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).

No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:

• A. a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA;
• B. a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê;
• C. a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA;
• D. a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito;
• E. o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo.

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

• A. o orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.
• B. o orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.
• C. o orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.
• D. o orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.
• E. o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A Lei que contém a previsão da receita e a fixação da despesa e atenderá ao disposto ao parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal é denominada

• A. Plano Plurianual, hierarquicamente subordinada ao LOA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social.
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias, hierarquicamente subordinada ao LOA e ao PPA e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social.
• C. Lei Orçamentária Anual, instrumento de conexão entre o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da seguridade social.
• D. Lei Orçamentária Anual, hierarquicamente subordinada ao PPA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social.
• E. Plano Plurianual, instrumento de conexão entre o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da seguridade social.