Questões sobre Dos orçamentos

A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

• B.

  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• C.

  Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

• D.

  O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual.

• E.

  A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira.

De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:

• A.

  que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.

• B.

  que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.

• C.

  que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

• D.

  que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.

• E.

  que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A CF prevê a possibilidade de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de Lei Orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a orçamento público, julgue os itens a seguir.

Na concepção de autores como Alesina, a CF diminuiu o grau de hierarquização do orçamento público, cujo processo se teria tornado mais colegial. Não obstante, a regra é a de que não se deve admitir aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Excepcionalmente, um administrador público pode, desde que motivado, promover o empenho da despesa em volume que exceda os créditos que tenham sido concedidos.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir à outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

• B.

  A Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo ficará autorizado a utilizar, para atender à cobertura de casos de déficit

• C.

  O tributo compreende os impostos, as taxas e as contribuições.

• D.

  O superávit do Orçamento Corrente é classificado como Receitas Correntes.

• E.

  As receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado podem ser consideradas como despesas correntes.

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias

• B.

  Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a um ano.

• C.

  Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

• D.

  Fundamentalmente, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

• E.

  As dotações destinadas pelo Governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.

O orçamento público no Brasil é peça obrigatória para os entes públicos, previsto na Constituição Federal que disciplina sua elaboração, obedecendo a certos princípios orçamentários. Nesse sentido, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

( 1 ) Anualidade

( 2 ) Exclusividade

( 3 ) Unidade

( 4 ) Publicidade

( 5 ) Universalidade

( 6 ) Comparabilidade

(  ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.

( ) A previsão de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um exercício financeiro.

(  ) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.

(  ) Deve existir um único orçamento para cada ente da Federação.

(  ) O orçamento deve ser divulgado pelos veículos de comunicação para conhecimento público.

A seqüência correta é:

• A.

  5, 1, 2, 3, 4

• B.

  2, 1, 6, 3, 4

• C.

  5, 4, 3, 2, 1

• D.

  4, 3, 2, 1, 5

• E.

  5, 6, 3, 2, 4

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):

• A.

  início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• B.

  realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• C.

  abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• D. concessão ou utilização de créditos ilimitados.
• E.

  instituição de fundos de qualquer natureza, mediante prévia autorização legislativa.