Questões sobre Dos orçamentos

Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado,

• A. deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do exercício financeiro em que vai vigorar.
• B. deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias como lei orçamentária anual, já que aquela não pode deixar de ser votada.
• C. deverá o Presidente da Câmara dos Deputados apresentar um projeto de lei orçamentária com antecedência de até noventa dias para o término do exercício financeiro.
• D. as despesas serão processadas conforme as necessidades, sem prévia dotação e autorização legal, configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade político-administrativa.
• E. os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

Sobre aspectos constitucionais do orçamento da União, assinale a única opção correta.

• a.

  A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social com direito a voto.

• b.

  Nos termos da Constituição Federal, a lei orçamentária anual não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• c.

  Segundo a Constituição Federal, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, depende de autorização expressa do Congresso Nacional, resultante de aprovação, por quórum qualificado, em sessão conjunta, de requerimento encaminhado pelo Poder Executivo.

• d.

  Cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• e.

  Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo expressamente vedada pela Constituição, sob qualquer hipótese, a sua reabertura e a sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.

É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.

• B.

  A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.

• C.

  Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.

• D.

  O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Os membros do Poder Legislativo podem apresentar emendas parlamentares que importem em aumento de despesa prevista no projeto de lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Em decorrência do princípio da anualidade, nenhuma dotação original da Lei Orçamentária pode ser aberta após 31 de dezembro do ano a que se refere a respectiva lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Na execução da despesa, entre o empenho e a liquidação, deve haver o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços contratados, pois é com base nos respectivos comprovantes e em outros documentos que se faz a liquidação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, -a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público-. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a Constituição de 1988 estatui que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• A.

  o plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações fiduciárias.

• B.

  o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

• C.

  o plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações permanentes.

• D.

  o plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as atualizações permanentes.

• E.

  o plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as atualizações fiduciárias.