Questões sobre Dos orçamentos

A Constituição Federal dispõe que

• A. as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.
• B. os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
• C. é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• D. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
• E. a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A disciplina constitucional relativa ao Orçamento Público veda

• A. a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, admitindo-se, contudo, a abertura de crédito especial independentemente de tais requisitos.
• B. a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, inclusive para prestação de garantia à União.
• C. a realização de despesa que exceda os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando relativas a projetos previstos no plano plurianual.
• D. a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas, fundações ou fundos, exceto com autorização legislativa específica.
• E. a edição de lei específica dispondo sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, postula que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• A. O Plano Plurianual (PPA), o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimentos.
• B. O Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA).
• C. O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social.
• D. O Orçamento de Metas Fiscais e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.
• E. O Anexo de Metas Fiscais, as Reservas de Contingências e o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro.

No que se refere aos orçamentos, em consonância com a Carta Magna de 1988, é certo que

• A.

  o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• B.

  os recursos que, em decorrência de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• C.

  caberá a uma Comissão formada exclusivamente por Senadores examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

• D.

  a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro é expressamente vedada, ainda que haja prévia autorização legislativa.

• E.

  as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando sejam incompatíveis com o plano plurianual.

Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria orçamentária, é permitida a

• A.

  inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.

• B.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• C.

  realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• D.

  vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.

• E.

  concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Com relação ao orçamento municipal, é correto dizer que

• A.

  a Lei Orçamentária Anual deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e deverá orientar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  o Princípio da Exclusividade determina a vinculação dos instrumentos orçamentários e planos de governo a uma lei orçamentária única.

• C.

  o Princípio da Unidade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

• D.

  é vedada a vinculação de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de determinados impostos previstos na Constituição Federal e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e o desenvolvimento do ensino.

• E.

  se o Município apresentar resultado primário negativo entre receitas e despesas fiscais, o financiamento desse déficit deve ser feito com captação de receitas não-fiscais.

Julgue os itens abaixo, relativos a orçamento público.

A lei orçamentária anual do Poder Executivo compreende, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos a orçamento público.

No orçamento público da União, é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe:

"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Este dispositivo constitucional define o princípio orçamentário da:

• A.

  universalidade;

• B.

  exclusividade;

• C.

  previsibilidade;

• D.

  anterioridade;

• E.

  unidade.

Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de diretrizes orçamentárias:

• A. metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do orçamento anual.
• B. orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social.
• C. metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências oficiais de fomento.
• D. programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para limitação de empenho.
• E. todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.