Questões sobre Dos orçamentos

O sistema de planejamento integrado consubstancia-se em instrumentos previstos no art. 165 da Constituição Federal. O instrumento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais é:

• A.

  o plano plurianual

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias

• C.

  a lei de orçamentos anuais

• D.

  o orçamento de seguridade social

• E.

  o orçamento fiscal

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, aos objetivos e às metas da administração pública estabelecidos no plano plurianual. A LDO norteia a elaboração dos orçamentos anuais e compreende:

• A. As metas e as prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de investimento.
• B. As metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do plano plurianual, dispõe sobre as alterações na legislação estatutária e estabelece a política de aplicação dos bancos.
• C. Os objetivos e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do plano plurianual, dispõe sobre as alterações na legislação estatutária e estabelece a política de aplicação dos bancos.
• D. As metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

• A. toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária
• B. todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento
• C. autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior
• D. é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
• E. o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar

Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:

• A. do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e funcionamento de fundos
• B. do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada
• C. da autorização para abertura de créditos suplementares
• D. do estabelecimento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
• E. da instituição de empréstimo compulsório

Embora a Constituição não o preveja expressamente, algumas de suas normas referem-se, direta ou indiretamente, ao princípio do equilíbrio orçamentário, o qual:

• A. é um princípio que, embora esteja implícito, tem força cogente, devendo ser obrigatoriamente observado pelo legislador, sob pena de a lei orçamentária vir a padecer de vício de inconstitucionalidade material
• B. tem densidade normativa aberta, sendo destituído de eficácia imediata e sujeito à reserva do possível
• C. é norma cogente, pela qual se veda totalmente a previsão de déficit orçamentário, podendo o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei orçamentária que a contenha
• D. impõe à lei orçamentária que, se for previsto algum tipo de déficit, exponha, na sua justificativa, os motivos que levaram a essa previsão, sob pena de essa lei vir a ser considerada inconstitucional
• E. estabelece o dever de o orçamento ser sempre superavitário

Em decorrência dos grandes estragos causados por enchentes, a Câmara Municipal, após a aprovação da lei orçamentária anual relativa ao exercício subsequente, autorizou a abertura de crédito extraordinário para custear as despesas com obras emergenciais. Esta autorização foi promulgada em 20 de dezembro do exercício em curso. A previsão é de que essas obras somente sejam concluídas no início de fevereiro do exercício seguinte. Considerando- se que a lei orçamentária relativa ao ano seguinte já foi sancionada, pode-se afirmar que:

• A. o crédito extraordinário deverá ser objeto de nova autorização pela Câmara Municipal
• B. como a abertura de crédito extraordinário nos últimos quatro meses do ano é vedada, deverá ser considerada ilegal a autorização promulgada pela Câmara Municipal
• C. o crédito extraordinário poderá ser reaberto no limite de seu saldo, e será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente
• D. poderá o Prefeito editar medida provisória para autorizar a reabertura do crédito extraordinário
• E. a Câmara Municipal deverá aprovar um aditamento ao orçamento do exercício subsequente

No que diz respeito à forma, o controle orçamentário poderá se dar, também, segundo a natureza dos fatos controlados, assim como, conforme o momento de seu exercício. Diante disso, considere:

I. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas.

II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori.

III. O controle operacional envolve o controle de resultados.

IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da despesa.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece as:

• A. regras para elaboração do planejamento em todos os níveis.
• B. diretrizes orçamentárias dos governos na esfera municipal.
• C. normas para elaboração do balanço patrimonial.
• D. diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. regras financeiras para o Banco Central, por um período de seis anos.

O Orçamento Público Federal no Brasil é do tipo misto, isto quer dizer que ele é elaborado:

• A. pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Judiciário.
• B. em conjunto pelos Poderes Executivo e Legislativo, e aprovado pelo Poder Judiciário.
• C. pelo Poder Legislativo em conjunto com o Judiciário.
• D. pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo.
• E. pelo Ministério da Fazenda e aprovado pelo Presidente da República.

Leis de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Esta matéria encontra-se regulada nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal e é CORRETO afirmar:

• A.

  a lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• B.

  o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual será apreciado apenas na Câmara dos Deputados.

• C.

  as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, só poderão ser discutidas pelo Senado Federal, que representa os Estados membros da Federação.

• D.

  excepcionalmente, com o voto qualificado do Senado, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.