Questões sobre Dos orçamentos

Na história das constituições brasileiras, é possível avaliar o momento político mediante o tratamento dado ao tema referente ao orçamento público, vez que este está direta e indiretamente relacionado a estrutura e forma do aparelho de Estado. Em relação à matéria orçamentária nas diferentes constituições brasileiras ao longo do tempo, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no processo orçamentário brasileiro pela Constituição de 1946, sendo retirada durante o regime militar e retornando com a Constituição de 1988, que lhe definiu novas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Na história das constituições brasileiras, é possível avaliar o momento político mediante o tratamento dado ao tema referente ao orçamento público, vez que este está direta e indiretamente relacionado a estrutura e forma do aparelho de Estado. Em relação à matéria orçamentária nas diferentes constituições brasileiras ao longo do tempo, julgue os itens a seguir.

Na Constituição de 1967, o orçamento federal era elaborado e decretado pelo chefe do Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

Nenhuma emenda poderá ser atendida em valor superior ao da proposição original.

• C. Certo
• E. Errado

Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.

Aos fundos constitucionais de financiamento do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, são destinados 5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Os recursos desses fundos deverão ser aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo dessas regiões, por meio de instituições financeiras de caráter regional. Do montante dos recursos, 50% são destinados à região Nordeste, 25% à região Norte e 25% à região Centro-Oeste.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue os itens abaixo.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios orçamentários, podemos afirmar:

• A.

  pelo princípio da quantificação dos créditos orçamentários, há a tradução concreta da regra que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados prevista em nossa Constituição.

• B.

  independentemente da concepção do orçamento, entram em seu conteúdo básico a receita pública e privada dos cidadãos brasileiros.

• C.

  a Constituição admite a rejeição de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  o desequilíbrio orçamentário verifica-se sobretudo quando a estimativa de receita bruta supera a despesa estimada, caso em que temos o superávit constitucional.

• E.

  o orçamento moderno dispensa o princípio da programação, somente sendo aceito como norma do orçamento-programa.

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são consolidados e aprimorados pela:

• A.

  Constituição Federal de 1.988;

• B.

  Lei 4.320/64;

• C.

  Lei de responsabilidade fiscal;

• D.

  Lei Orçamentária.

A aprovação do orçamento ocorre após os seguintes atos em ordem:

• A.

  Decretação pelo Poder Executivo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder;

• B.

  Sanção pelo Chefe do Legislativo, Decretação pelo Poder Judiciário e Promulgação pelo Chefe do Executivo;

• C.

  Decretação pelo Poder Legislativo, Promulgação pelo Chefe do Executivo e Sanção pelo Judiciário;

• D.

  Decretação pelo Poder Legislativo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder.

No Artigo 165 da Constituição, o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e as Diretrizes Orçamentárias são iniciativas do executivo em relação ao orçamento público. A afirmativa está baseada?

• A.

  Na Constituição de 1.966;

• B.

  Na Constituição de 1.937;

• C.

  Na Constituição de 1.967;

• D.

  Na constituição de 1.988.