Questões sobre Dos orçamentos

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

• A. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• B. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• C. É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
• D. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• E. É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Julgue os itens a seguir sobre os créditos adicionais e a lei orçamentária.

I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.

II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.

III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.

IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Três instrumentos foram criados e definidos na Constituição Federal de 1988 com o propósito de estabelecer o modelo de Planejamento e Orçamento Federal. Esses instrumentos são:

• A. Balanço Financeiro (BF), Balanço Patrimonial (BP) e Balanço Orçamentário (BO).
• B. Relatório de Metas (RM), Relatório Financeiro (RF) e Relatório de Ações (RA).
• C. Relatório de Gestão (RG), Relatório de Ações (RA) e Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
• D. Diário Oficial da União (DOU), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei das Licitações (LDL).
• E. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os programas de orçamento participativo no Brasil, no âmbito sub-nacional, são reconhecidos em fóruns internacionais e sua presença nos programas governamentais caracterizam inovações significativas no interior da gestão pública. Sob os instrumentos do planejamento orçamentário, pode-se dizer, corretamente que

• A.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no Direito Financeiro brasileiro somente na Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

• B.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já existia no Direito Financeiro antes da Constituição Federal de 1988.

• C.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi, de fato, introduzida na Constituição Federal de 1988, mas não se constituiu, a partir daí, elo de vinculação entre o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

• D.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará qualquer ação governamental (execução orçamentária) independentemente de seus programas estarem inseridos no Plano Plurianual (PPA).

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  Excepcionalmente, para atender a medida de superior interesse público, a lei orçamentária pode conceder créditos ilimitados para fins que especificar.

• B.

  A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• C.

  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser livremente utilizados pelo Poder Executivo.

• D.

  A lei orçamentária votada pelo Congresso Nacional é livre para vincular percentual da receita de quaisquer impostos para o desempenho de qualquer das atividades compreendidas no âmbito da competência material da União.

• E.

  Créditos especiais, mesmo que abertos no último mês do ano, têm vigência exclusiva no exercício financeiro em que foram autorizados, não podendo o eventual saldo ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Sobre as normas constitucionais relativas ao orçamento, é correto dizer:

• A.

  Por força do princípio da unidade orçamentária, como acolhido pela Constituição Federal, é possível, independentemente de autorização legislativa específica, a utilização de recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de fundo ou fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• B.

  Por força do princípio da unidade orçamentária, também as despesas de pessoal das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto devem estar previstas na lei orçamentária anual.

• C.

  É permitida a vinculação de receitas de impostos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios para o pagamento de débitos para com a União.

• D.

  Visando garantir o equilíbrio orçamentário e tendo em vista o princípio da unidade orçamentária, a lei orçamentária anual pode autorizar a utilização de recursos advindos de contribuições sociais dos trabalhadores para despesas de investimentos a cargo do Poder Executivo da União.

• E.

  Visando garantir o equilíbrio orçamentário, a lei orçamentária anual pode revogar normas pertinentes a vantagens funcionais de servidores públicos que venham a ingressar no serviço público durante a sua vigência.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.

• B.

  A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.

• C.

  As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

• D.

  Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

• E.

  É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União

O art. 165, § 8°, da Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, expressa

• A.

  o princípio da anualidade.

• B.

  o princípio da universalidade

• C.

  o princípio da exclusividade.

• D.

  o princípio da unidade.

• E.

  o princípio da proibição do estorno de verbas.

Acerca do orçamento público anual, é correto afirmar que

• A.

  o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Legislativo

• B.

  o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

• C.

  o projeto de lei respectivo é da iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo

• D.

  pode ser aprovado por decreto, em caso de inércia do Poder Legislativo.

• E.

  é dispensável, em caso de calamidade pública

Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal à matéria orçamentária.

I- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

 II- É permitida a abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa.

III- É vedada a vinculação da receita de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.