Questões sobre Dos orçamentos

A exigência anual em que o executivo deve encaminhar ao legislativo projeto de lei das diretrizes orçamentárias se encontra em qual artigo da constituição de 1.988?

• A.

  Artigo 164;

• B.

  Artigo 165;

• C.

  Artigo 166;

• D.

  Artigo 163.

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado:

• A. Exclusividade.
• B. Unidade.
• C. Universalidade.
• D. Orçamento Bruto.
• E. Não afetação de receitas.

As receitas públicas, do ponto de vista orçamentário, podem ser classificadas como receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Assinale a opção correspondente a receitas extraorçamentárias.

• A. valores registrados em depósitos administrativos e judiciais
• B. receitas patrimoniais e agropecuárias
• C. receitas auferidas pela União em decorrência de atividade empresarial
• D. receitas tributárias e de contribuições
• E. impostos sobre patrimônio e renda

As despesas orçamentárias são organizadas e classificadas conforme a natureza econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. Quanto à natureza econômica da despesa, assinale a opção correta.

• A. As despesas de capital destinam-se à manutenção de serviços e obras de engenharia.
• B. As despesas orçamentárias, quanto à categoria econômica, podem ser classificadas como despesa corrente e de capital.
• C. As despesas orçamentárias, classificadas no grupo de despesas sob o título de investimento, são enquadradas quanto a sua natureza em despesas correntes.
• D. As despesas correntes são destinadas à classificação de amortização de dívidas.
• E. Os juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa de capital.

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

• A. A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
• B. A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.
• C. O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.
• D. O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.
• E. A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

Em relação à iniciativa e aos prazos de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO na esfera federal, a iniciativa é

• A. do Poder Executivo e deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.
• B. do Poder Legislativo e deve ser aprovado até o dia 15 de abril de cada ano.
• C. compartilhada entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e deve ser votado até o dia 31 de agosto de cada ano.
• D. do Poder Executivo e deve ser aprovado até o dia 30 de novembro de cada ano.
• E. do Poder Legislativo e deve ser devolvido para sanção até o dia 31 de agosto de cada ano.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

• A.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

• D.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

• E.

  Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios orçamentários.

• A. A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais — está sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do princípio da unidade.
• B. A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei do PPA — constitui exceção ao princípio da unidade orçamentária.
• C. Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, não se admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a previsão de operações de crédito por antecipação de receita.
• D. Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser aprovados por lei formal, sendo vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.
• E. O orçamento deve atender a determinados princípios, entre os quais os da unidade, da universalidade, da anualidade, da proibição de estorno, da não afetação de receita e da exclusividade de matéria orçamentária.

Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.

• A. A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente autorizativo, ou seja, inexiste a obrigatoriedade de o Poder Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos a hipótese de orçamento impositivo.
• B. A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública tanto para as despesas de capital e outras delas decorrentes quanto para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
• C. A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da uniformidade tributária em todo o território, permitindo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento nas diferentes regiões do país.
• D. A LDO terá vigência de quatro anos, devendo estar em vigor até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral subsequente àquele no qual for elaborada.
• E. O orçamento de investimento das empresas estatais é estabelecido em lei própria e aprovado conjuntamente com a LOA; contém o detalhamento das receitas patrimoniais e das respectivas despesas e deve compor o orçamento fiscal.

Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.

• A. O projeto de lei orçamentária deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais, ao custeio administrativo - inclusive os destinados aos benefícios e à assistência aos servidores, e aos investimentos.
• C. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• E. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.