Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

• A.

  Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.

• B.

  O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.

• C.

  É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.

• D.

  Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.

• E.

  O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.

B. Mandado de segurança.

C. Habeas Data.

D. Ação Popular.

• A.

  1A, 2A e 4A, 3C, 5B.

• B.

  1A e 5A, 2B e 4B, 3C.

• C.

  1B e 3B, 2A, 4A e 5A.

• D.

  1D, 2A e 4A, 3C e 5C.

• E.

  1D, 2A e 4A, 3C, 5B.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

• A.

  Mandado de Segurança

• B.

  Mandado de Segurança Coletivo

• C.

  “Habeas Corpus”

• D.

  "Habeas Data”

• E.

  Mandado de Injunção

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

• A.

  Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional

• B.

  Qualquer pessoa interessada

• C.

  Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos

• D.

  Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos

• E.

  Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento.

O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)

• A.

  ação de degenere.

• B.

  ação de injúria.

• C.

  habeas corpus.

• D.

  habeas lex.

• E.

  habeas data.

O mandado de segurança é um remédio constitucional, e tem como finalidade a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O referido remédio pode ser individual ou coletivo. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela a que a Constituição Federal de 1988 conferiu legitimidade para poder impetrar um mandado de segurança coletivo.

• A.

  Autarquia Pública Federal.

• B.

  Presidente da República.

• C.

  Procurador-Geral da República.

• D.

  Partido político com representação no Congresso Nacional.

• E.

  Mesa da Câmara dos Deputados.

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

João responde a processo criminal por sonegação fiscal, crime apenado com reclusão. O juiz determinou a quebra do sigilo bancário de João no dia 10 de janeiro de 2010, ocasião em que seu advogado impetrou habeas corpus, por entender que a medida era arbitrária. Acerca do remédio constitucional utilizado, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O advogado de João agiu corretamente, embora como regra o remédio adequado seja o mandado de segurança.

• B.

  O habeas corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isento de custas.

• C.

  Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus é cabível frente à ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

• D.

  O habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos.

• E.

  Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.