Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos. É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A ação popular.

• B.

  O habeas data.

• C.

  O mandado de segurança coletivo.

• D.

  O mandado de injunção coletivo.

A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.

• A. Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.
• B. Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
• C. Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de e
  cácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
• D. Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.
• E. Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

• A. tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.
• B. tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
• C. o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.
• D. o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
• E. o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens seguintes.

A CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade por meio da ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Admite-se impetração de habeas corpus contra um hospital particular que prive um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança é correto afirmar, exceto:

• A. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão.
• B. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".
• C. Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados.
• D. Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

• B.

  O mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

• C.

  O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.

• D.

  O mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto ou total, e não parcial.

• E.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.

Em relação aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

• A. o mandado de injunção destina-se a suprir falta de norma regulamentadora ou anular norma que afronte o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• B. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou por mais de um cidadão.
• C. o habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• D. uma associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe.
• E. o habeas corpus não é instrumento processual adequado para coibir ameaça à liberdade de locomoção em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.