Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Não há previsão de julgamento de mandado de injunção perante o STJ, por se tratar de remédio constitucional que deve ser proposto perante o STF.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  A testemunha convocada para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional e que entenda ilegítima a sua convocação pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocação.

• B.

  O servidor demitido do serviço público e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartição, pode ajuizar habeas corpus para impugnar o ato de demissão.

• C.

  O habeas data é o instrumento adequado para se conhecer e retificar informação relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pública ou privada.

• D.

  Chama-se coletivo o mandado de segurança impetrado por mais de um impetrante.

• E.

  O mandado de injunção é meio apto para se pleitear extensão de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo público, sob o argumento de que outras carreiras têm os mesmos conteúdos ocupacionais, merecendo, pois, idêntico tratamento legislativo.

Julgue os itens a seguir.

Caso a Constituição da República seja alterada no tocante a norma de repetição obrigatória pelas constituições estaduais que efetivamente tenha sido repetida na Constituição de MG, a Assembléia Legislativa mineira terá obrigação de alterar a constituição estadual para adequá-la ao novo texto da Constituição da República, sendo que sua omissão em cumprir esse dever poderá ser impugnada mediante mandado de injunção.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

A garantia constitucional do habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar a validade da decisão que decreta a quebra de sigilo bancário.

• C. Certo
• E. Errado

Texto I- questões de 1 a 3

Julgue os itens a seguir de acordo com as idéias do texto I e com base na Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

Entre os direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição da República de 1988, está prevista a concessão de habeas corpus e habeas data, que são processados e julgados, no judiciário do Acre, pela câmara criminal e pela câmara cível respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos "remédios constitucionais" disciplinados no art. 5º da CRFB/88, aprecie as seguintes proposições:

Julgando as assertivas, assinale:

• A. se cinco estiverem corretas;
• B. se quatro estiverem corretas;
• C. se três estiverem corretas;
• D. se duas estiverem corretas;
• E. se uma estiver correta.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

É cabível mandado de segurança em questões referentes ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O servidor público pode ajuizar ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio da entidade à qual esteja vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

No mandado de segurança, quando houver ilegalidade proveniente do poder público, não envolvendo a liberdade de locomoção, os fatos que embasam o pedido dependem da sua comprovação de plano, pois, do contrário, não estará presente o direito líquido e certo a que alude a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O habeas corpus pode ser impetrado por promotor de justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado