Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em todas as Constituições desde 1934, com exceção da Constituição de 1937. De acordo com a doutrina sobre o mandado de segurança e as normas constitucionais que regem o instituto, verifica- se que:

• A. o mandado de segurança admite a forma repressiva, mas não a preventiva
• B. tal remédio protege o acesso ou retificação de informações do impetrante, entre outras funções
• C. o mandado de segurança pode ser interposto contra ato emanado de autoridade pública, mas não contra ato de particular no exercício de atribuições públicas
• D. há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, o que não significa que, perdido o prazo, estará extinto o direito que se buscaria por meio do referido remédio constitucional
• E. tal remédio é cabível para a proteção de direito líquido e certo, ou seja, para a defesa de situações jurídicas que necessitam de dilação probatória em juízo

O habeas corpus deve ser utilizado para

• A.

  garantir o direito de propriedade, ressalvados os casos em que esta não está cumprindo sua função social.

• B.

  garantir a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

• C.

  impedir a prática de qualquer discriminação que ofenda os direitos ou as liberdades fundamentais.

• D.

  assegurar o conhecimento de informações existentes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais sobre a própria pessoa nelas interessada.

• E.

  garantir a soltura, em caso de prisão civil por dívida, do devedor que voluntariamente não paga a pensão alimentícia.

Identifique o remédio constitucional utilizado pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

• A.

  ação civil pública

• B.

  mandado de segurança

• C.

  ação popular

• D.

  mandado de injunção

A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

• A. Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários.
• B. Pressupõe a existência de lesão.
• C. Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais.
• D. Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial.
• E. Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.

A garantia fundamental prevista pela Constituição Federal com o objetivo de assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é

• A.

  o mandado de injunção.

• B.

  o mandado de segurança.

• C.

  o "habeas corpus".

• D.

  o "habeas data".

• E.

  a ação popular.

Assinale a opção correta:

• A. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República e os Ministros de Estado respondem às ações populares perante o mesmo Supremo Tribunal Federal.
• B. Os atos de caráter administrativo do Poder Judiciário são passíveis de impugnação por meio de ação popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional.
• C. De uma decisão que indefere mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, se houver ofensa à lei federal, ou ao Supremo Tribunal Federal, se houver ofensa à Constituição.
• D. O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos difusos e coletivos, quanto os direitos subjetivos.

Analise as frases sobre o mandado de segurança e indique a opção correta:

• A. O mandado de segurança pode ser utilizado para se discutir alguns atos realizados pelas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública.
• B. Todos os atos praticados por empregado de empresa concessionária são suscetíveis de discussão em via de mandado de segurança.
• C. O mandado de segurança pode ser utilizado para condenar o Poder Público a devolver ao servidor parcelas indevidamente descontadas, não importando, para tanto, que se trate de parcela vencida antes ou depois do ajuizamento da ação judicial.
• D. O mandado de segurança preventivo visa acautelar direito líquido e certo. Pode, pois, o cidadão ajuizar mandado de segurança preventivo para evitar a revogação de autorização de uso de bem público.

Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:

• A. inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois, apesar de o posicionamento clássico ser no sentido de que o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, atualmente prevalece a tese de mera expectativa de direito;
• B. inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois os atos de convocação, nomeação e posse são atos administrativos discricionários e somente a Administração Pública pode adentrar na análise de seu mérito;
• C. inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato possui mera expectativa de direito, uma vez que a ordem de classificação precisa ser respeitada em obediência ao princípio da segurança jurídica;
• D. viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à investidura, ou seja, direito líquido e certo à nomeação e à posse;
• E. viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois todos os candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas em edital, possuem direito público subjetivo à investidura no cargo.

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

NÃO podem impetrar mandado de segurança coletivo

• A. os espólios, em defesa dos herdeiros
• B. as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
• C. as entidades de classe em defesa do interesse de seus membros.
• D. as entidades de classe em defesa do interesse de seus membros.
• E. os partidos políticos com representação no Congresso Nacional

Assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal

• A.

  Não há impedimento à impetração do mandado de segurança para proteger direito amparado por habeas corpus

• B.

  A autoridade judiciária não pode legislar, nem mesmo para o caso concreto, no bojo de um mandado de injunção.

• C.

  A ação popular somente será instrumento idôneo para anular ato da Administração lesivo ao meio ambiente, se provado que o ato também provocou prejuízo ao erário.

• D.

  Uma lei ordinária não pode dispor em sentido contrário ao que estabelece um tratado de direito internacional de que o Brasil faz parte, porque esse tratado, na visão do Supremo Tribunal Federal, goza de hierarquia de norma constitucional entre nós.

• E.

  Todos os direitos sociais previstos na Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos, mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.