Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a emissão de certidão de antecedentes criminais é:

• A. a ação popular.
• B. o habeas corpus.
• C. o mandado de injunção.
• D. o habeas data.
• E. o mandado de segurança.

Não se admite habeas corpus em relação a punições

• A.

  disciplinares e civis.

• B.

  civis e administrativas.

• C.

  disciplinares e militares.

• D.

  administrativas e militares.

A respeito da ação popular é correto dizer:

• A.

  Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.

• C.

  Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

• D.

  Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular

• E.

  Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol, onde ocorre a realização de jogo beneficente, com o intuito de arrecadar fundos para campanha comunitária de cunho não partidário, perfeitamente autorizada pelo sistema normativo e permitida pelas autoridades competentes. Caso o seu ingresso no local não seja permitido, havendo lugares disponíveis, tal decisão da autoridade atingiria o seu direito de

• A. iniciativa.
• B. expressão.
• C. locomoção.
• D. informação.
• E. empreender.

Conjugando o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais com aquele pertinente ao Sistema Tributário Nacional, é possível encontrar vários interesses que, embora fora do art. 5º, são assegurados como direitos fundamentais. Entre eles pode-se citar o (a)

• A.

  princípio da legalidade que confere o direito de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  direito de obtenção de certidão em repartições públicas para a defesa de interesse pessoal, independente do pagamento de taxa.

• C.

  direito do contribuinte que estiver em situação equivalente a outro de ser tratado de forma igual, admitindo-se, sempre que possível, uma graduação segundo a capacidade econômica de cada um.

• D.

  inviolabilidade do sigilo bancário e a de correspondência, salvo por autorização judicial, nos casos expressos no texto constitucional.

É objetivo da ação popular:

• A.

  proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• B.

  assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa interessada, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

• C.

  anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• D.

  proteger os interesses dos membros ou associados de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

Aquele que, por ato ilegal de autoridade pública, encontrar- se impedido de locomover-se em território nacional poderá impetrar, para defesa de seu direito,

• A.

  mandado de injunção.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  habeas data.

• D.

  ação popular.

• E.

  mandado de segurança.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Incluem-se entre os titulares da iniciativa das leis, EXCETO:

• A.

  qualquer Deputado ou Senador.

• B.

  o Presidente da República.

• C.

  o Procurador-Geral da República.

• D.

  qualquer número de cidadãos.

A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o impetrante tenha acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam ao seu respeito, para eventual retificação dos dados ou anotação nos assentamentos do interessado, é:

• A.

  o mandado de segurança;

• B.

  o Habeas data;

• C.

  o mandado de injunção;

• D.

  a ação popular.

Considere as afirmações que seguem sobre as ações constitucionais e assinale a alternativa correta:

I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, o pólo passivo no mandado de injunção deve ser ocupado pela entidade estatal com o dever de regulamentar o texto constitucional, como também pela entidade pública ou pelo particular que vai suportar diretamente os efeitos da decisão tomada nesta ação constitucional.

II - A impetração do mandado de segurança coletivo exclui o ingresso através de mandado de segurança individual, por um dos filiados substituídos, sobre o mesmo tema versado na ação coletiva, por configurada a litispendência.

• A.

  Todas as afirmações são corretas.

• B.

  Nenhuma das afirmações é correta.

• C.

  Somente a afirmação I é correta.

• D.

  Somente a afirmação II é correta.