Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, podese afirmar, sem destoar da jurisprudência dominante no STF, que:

• A.

  é inadmissível o manejo da Ação Civil Pública, na primeira instância, se, para o julgamento da pretensão, for necessária a apreciação da inconstitucionalidade de lei, incidenter tantum.

• B.

  admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular, sob alegação de inconstitucionalidade da lei respectiva, interesses de contribuintes, desde que atingidos em número suficiente para transformar tais interesses individuais em "interesse social".

• C.

  admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular interesses difusos de defesa da moralidade administrativa, os mesmos que constituem objeto típico da Ação Popular.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal não admite a Ação Popular, tendo a "moralidade administrativa" como causa de pedir autônoma e isolada, exigindo, para tanto, a imputação de ilegalidade do ato, ou, alternativamente, a lesão ao patrimônio público.

• E.

  a multa cominada liminarmente em Ação Civil Pública é devida e exigível desde a data em que se configurar o descumprimento da decisão liminar.

O Tribunal de Contas do Estado está apreciando as contas de um Município, não tendo emitido parecer. Entrementes, um cidadão propôs ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público constante daquelas contas. O juiz julgou a ação improcedente, reconhecendo provada a má-fé do autor. Nesse caso,

• a.

  o autor da ação não está isento do pagamento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

• b.

  a decisão judicial obsta a que o Tribunal de Contas aprecie a eventual lesividade ao patrimônio público.

• c.

  sendo a ação popular um direito constitucional do cidadão, a eventual má-fé não gera conseqüências para o autor.

• d.

  o Tribunal de Contas pode julgar livremente as contas, inclusive as acusadas de lesividade, se o fizer antes do trânsito em julgado.

• e.

  o autor da ação popular ainda pode se habilitar como assistente processual no processo de julgamento junto ao Tribunal de Contas.

Virgílio ajuizou instrumento de garantia de direito contra o uso indevido e abusivo de dados pessoais, de interesse particular, constantes de registros da empresa estatal "Progresso". Por outro lado, Teodora, cidadã brasileira, propôs ação constitucional postulando a anulação de ato lesivo ao patrimônio da União, praticado por determinado Ministro de Estado. Esses remédios constitucionais dizem respeito, respectivamente,

• A.

  ao habeas data e à ação popular.

• B.

  ao mandado de segurança e à ação penal privada.

• C.

  ao habeas data e ao mandado de injunção.

• D.

  ao mandado de injunção e à ação civil pública.

• E.

  à ação penal privada e ao mandado de segurança.

O Habeas corpus vincula-se diretamente à:

• A. “Primeira geração” dos D. H.
• B. “Segunda geração” dos D. H.
• C. “Terceira geração” dos D. H.
• D. “Quarta geração” dos D. H.
• E. N.R.A

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

É parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe:

• A.

  apenas o Ministério Público.

• B.

  apenas membro do Poder Legislativo.

• C.

  apenas o servidor público.

• D.

  qualquer cidadão.

O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o funcionamento de uma indústria altamente tóxica numa região em que a legislação municipal prevê apenas a existência de prédios residenciais. Indique que ação um particular, morador do local afetado, pode ajuizar para tentar anular a decisão do prefeito.

• A.

  Ação popular

• B.

  Ação civil pública

• C.

  Ação penal pública

• D.

  Mandado de injunção

• E.

  Habeas corpus