Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

• A. violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.
• B. aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.
• C. pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.
• D. ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.
• E. punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.

Em relação ao instituto do habeas corpus, analise os itens a seguir:

I. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

II. Na apreciação do habeas corpus, o órgão competente para seu julgamento não está vinculado à causa de pedir e ao pedido formulados.

III. De acordo com a doutrina brasileira é possível a impetração do writ por pessoa jurídica em favor de pessoa física.

IV. Admite-se a impetração apócrifa e sem autenticação.

São corretos somente:

• A. I, II e III
• B. II e III
• C. I e III
• D. I, II e IV

As proposições abaixo referem-se ao Mandado de Segurança.

I. O direito líquido e certo, pressuposto específico do mandado de segurança, será comprovado na fase de instrução.

II. A causa de pedir é a ilegalidade ou abuso de poder e a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

III. Legitimado ativo é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, órgão público ou universalidade patrimonial, titular de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão.

IV. Lei em tese não pode ser objeto do mandado de segurança, exceto se o ato normativo for de efeito concreto ou auto-executório.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta.

• A. Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional.
• B. Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram.
• C. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
• D. É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade.
• E. Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança.

Determinada autoridade administrativa, sem qualquer embasamento legal, recusa-se a fornecer certidão requerida por servidor público para fins de obter sua aposentadoria. De acordo com o que estabelece o preceito constitucional, é cabível, nesse caso:

• A.

  mandado de injunção;

• B.

  ação civil pública;

• C.

  habeas data;

• D.

  mandado de segurança.

A empresa Três Irmãos Ltda. requereu a expedição de certidão junto ao Tribunal Regional do Trabalho em que constassem informações relativas a processo em que figura como Ré. Entretanto, passado o prazo legal, a autoridade competente não a forneceu. Diante disso, para a defesa de seu direito à obtenção da certidão, a empresa referida poderá

• A.

  ajuizar ação popular contra a omissão da autoridade pública competente.

• B.

  impetrar mandado de segurança coletivo.

• C.

  impetrar mandado de segurança.

• D.

  impetrar habeas data.

• E.

  ajuizar ação civil pública contra a omissão da autoridade pública competente.

A Constituição Federal isenta do pagamento de custas judiciais aquele que, independentemente de sua capacidade financeira, propuser

• A.

  ação popular, salvo se comprovada a má-fé.

• B.

  mandado de segurança individual, salvo se impetrado por pessoa jurídica.

• C.

  mandado de injunção, salvo para suprir omissão relativa às liberdades constitucionais.

• D.

  mandado de segurança coletivo.

• E.

  habeas data, salvo se impetrado por pessoa jurídica.

A respeito da ação popular, é correto afirmar, EXCETO:

• A. Qualquer cidadão tem legitimidade para promovê-la.
• B. É instrumento processual que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
• C. Salvo comprovada má-fé, o que a propõe fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• D. Não se inclui nos seus objetivos a anulação de atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Assinale a alternativa correta.

• A. O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de quaisquer informações relativas à pessoa do impetrante, exclusivamente constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• B. Somente o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular.
• C. Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.
• D. O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• E. São gratuitas as ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Conceder-se-á mandado de injunção:

• A.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

• B.

  para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

• C.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

• D.

  sempre que a existência da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.