Questões sobre Intervenção

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

• A.

  podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

• B.

  devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

• C.

  que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1ºde julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

• D.

  que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

• E.

  devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

Quanto à intervenção da União nos estados, julgue o próximo item.

A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

• A.

  para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

• B.

  para prover a execução de uma lei estadual.

• C.

  para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

• D.

  para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

• E.

  quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

Diante de sucessivas mortes ocasionadas por incessante e violento conflito armado entre facções políticas em um município interiorano, é possível, em tese,

• A.

  a intervenção federal no estado em que o município se situa, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

• B.

  a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, se esse mesmo município se localizar em território federal.

• C.

  a intervenção estadual no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

• D.

  a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, desde que haja requisição do Tribunal de Justiça do estado respectivo.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme entendimento do STJ, na limitação administrativa, a prescrição da pretensão indenizatória se dá em cinco anos, ao passo que a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos.

• B.

  Se a propriedade é atingida por um ato específico, imposto pela administração, embora calcada na lei para suportar uma obrigação, a hipótese é de limitação administrativa, e não de servidão.

• C.

  A requisição somente poderá ser de bens, jamais de serviços.

• D.

  Não se admite que a lei possa declarar um imóvel como de interesse público, para fins de desapropriação, já que se trata de ato privativo do chefe do Poder Executivo.

• E.

  Conforme entendimento do STF, a imissão provisória na posse do imóvel que está sendo objeto de desapropriação é inconstitucional, na medida em que ela somente poderá correr após a efetiva indenização e em dinheiro.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

A União poderá intervir diretamente em um município do estado do Amazonas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.

A requisição, modalidade de intervenção do Estado na propriedade, é o meio pelo qual o Estado se utiliza de bens e serviços de particulares, em caso de perigo público iminente, sendo sempre obrigado a indenizar o proprietário, a título compensatório, pelo período em que houver a indisponibilidade do seu patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

É cabível intervenção federal nos estados ou no Distrito Federal quando houver afronta aos chamados Princípios Constitucionais Sensíveis, previstos no artigo 34, inciso VII, da CF. Esses princípios não incluem

• A.

  forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

• B.

  prestação de contas por parte da administração pública direta e indireta.

• C.

  legalidade, moralidade e cidadania.

• D.

  direitos da pessoa humana e autonomia municipal.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.

Caso o poder público repute necessário desapropriar imóvel localizado no estado de Goiás, que não esteja cumprindo sua função social, para fins de reforma agrária, o próprio estado deverá promover a desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas.

II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.

III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá o Presidente da República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder Legislativo, desde que invoque a ocorrência de grave risco iminente à preservação da integridade territorial e à soberania do Estado Brasileiro.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• E.

  se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.