Questões sobre Intervenção

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Os municípios poderão sofrer intervenção federal caso não apliquem o mínimo exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino que lhes é devido.

• C. Certo
• E. Errado

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

• A.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• C.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente do Senado Federal.

• D.

  requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

• E.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade que a intervenção federal, cabendo, única e exclusivamente, aos estados-membros intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios localizados em territórios federais, quando, então, será a própria União que concretizará a hipótese interventiva.

• C. Certo
• E. Errado

A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de

• A.

  apreciação pelo Congresso Nacional e de nomeação de interventor.

• B.

  solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• C.

  requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• E.

  requisição do Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação.

No que concerne a sistema de governo e a organização federativa, julgue os itens que se seguem.

Segundo o modelo federativo brasileiro adotado pela Constituição Federal, se determinado município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pode o estado federado do qual esse município faz parte nele intervir.

• C. Certo
• E. Errado

A União intervirá

I. nos Estados para assegurar a observância princípio constitucional da autonomia municipal.

II. para assegurar a observância constitucional da aplicação do máximo receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, manutenção e desenvolvimento do ações e serviços públicos de saúde.

III. nos Estados e no Distrito Federal para grave comprometimento da ordem pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II

• C.

  I e III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

• A. para reorganizar as finanças do ente da federação que suspender, durante pelo menos um exercício fiscal, o pagamento da dívida fundada.
• B. quando o ente federado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
• C. quando houver fundados indícios de fraude eleitoral.
• D. para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino, saúde e segurança pública.
• E. para assegurar o cumprimento das disposições da Constituição Federal, bem como de legislação federal e estadual relativamente às finanças públicas.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O DF estará sujeito a intervenção federal no caso de abstenção do pagamento da dívida pública fundada por mais de cinco anos consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Se determinado estado da Federação recusar-se a executar os ditames de uma lei federal, o presidente da República pode decretar a intervenção direta nesse estado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

• B.

  O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

• C.

  A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

• D.

  O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

• E.

  Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.