Questões sobre Intervenção

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

• A.

  quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

• B.

  na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

• C.

  quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• D.

  no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• E.

  em todas hipóteses acima mencionadas.

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

• A.

  prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade

• B.

  garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

• C.

  reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

• D.

  repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

• E.

  pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.

• A.

  O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

• B.

  A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

• C.

  O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.

• D.

  O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.

• E.

  O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

A intervenção da União em algum estado depende de decreto do presidente da República, que só o fará com aprovação do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização denomina-se

• A.

  adjudicação

• B.

  caducidade.

• C.

  encampação.

• D.

  reversão.

• E.

  intervenção.

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, o simples fato de a administração pública, por conveniência, atribuir ao imóvel finalidade não prevista no momento da desapropriação configura tredestinação ilícita e, por conseguinte, caracteriza o direito de retrocessão.

• B.

  As limitações administrativas alcançam somente os bens imóveis e, na hipótese de impossibilitarem completamente a utilização econômica da propriedade, podem vir a configurar desapropriação indireta, gerando, inclusive, em favor do particular, direito a indenização.

• C.

  A servidão administrativa é a intervenção na propriedade do particular para a realização de obras ou serviços de interesse da coletividade, razão pela qual não é indenizável e prescinde da autorização do particular ou do Poder Judiciário, bastando que o poder público a justifique em ato administrativo editado para este fim específico.

• D.

  A intervenção do Estado na propriedade do particular mediante a modalidade do tombamento não é possível para bens móveis e pode ensejar indenização, desde que devidamente comprovada a redução do valor econômico do bem.

• E.

  A requisição de bens extingue a propriedade do particular, haja vista que o poder público se apropria de bens para mantê-los para si próprio ou para transferi-los para terceiros, razão pela qual, obrigatoriamente, haverá indenização.

Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.

• A.

  Em âmbito estadual, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, o presidente da República poderá ser solicitado a decretar a intervenção pelo Poder Legislativo ou pelo chefe do Poder Executivo, se esses poderes se sentirem sob coação indevida, ou pelo presidente do tribunal de justiça, se a coação recair sobre o Poder Judiciário.

• B.

  O presidente da República é a autoridade competente para decretar a intervenção federal; no entanto, dependerá de representação para tal fim, especialmente nas situações destinadas a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e a reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

• C.

  O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais, a efetivação do ato de intervenção federal nos estadosmembros reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário, circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.

• D.

  O procurador-geral da República poderá propor perante o STF ação de executoriedade de lei federal ou representação por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas modalidades de intervenção passam por crivo judicial; no entanto, o presidente da República não está obrigado a decretar a intervenção.

• E.

  No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a presença de voluntariedade e intencionalidade no descumprimento da decisão transitada em julgado não é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, bastando, para tanto, a simples inobservância da ordem da autoridade judiciária competente mesmo sem esses elementos subjetivos.

A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A intervenção do estado no município tem caráter excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva constituição estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Como decorrência da autonomia dos Estados-membros e Municípios e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• A.

  cabe apenas a eles a edição de lei aprovando sua incorporação, fusão ou desmembramento.

• B.

  as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não são obrigadas a seguir o modelo federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Executivo para propor projetos de lei.

• C.

  as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.

• D.

  a intervenção federal ou estadual fundada em descumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento for involuntário e não intencional.

• E.

  cabe a eles a exploração do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.