Questões sobre Intervenção

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional.
• B.

  Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.

• C.

  Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.

• E.

  Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.

Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da intervenção federal. O não-pagamento de título judicial em virtude da insuficiência de recursos de um ente federativo para fazer frente às suas obrigações pecuniárias, devido à exaustão financeira, autoriza a decretação de intervenção federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da intervenção federal. A invasão territorial de um estado por outro configura uma hipótese de admissibilidade de intervenção federal. O presidente da República, nesse caso, porém, não poderá agir mediante estrita avaliação discricionária da situação, nem dela poderá fazer um juízo político.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da intervenção federal. Pode-se classificar os pressupostos da intervenção federal nos estados em pressupostos de fundo, entre os quais estão os riscos à segurança do Estado, ao equilíbrio federativo, às finanças estaduais e à estabilidade da ordem constitucional, e em pressupostos formais, que seriam o modo de efetivação da intervenção, seus limites e requisitos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da intervenção federal. O instituto da intervenção federal representa um elemento fundamental do federalismo e para a manutenção da preservação dos vínculos federativos.

• C. Certo
• E. Errado

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

• a.

  deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

• b.

  promover invasão em outra unidade da Federação.

• c.

  recusar-se à execução de lei federal.

• d.

  desobedecer a ordem ou decisão judicial.

• e.

  não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.

De acordo com a fórmula federal adotada pela Constituição em vigor, é correto afirmar:

• a.

  O conflito entre lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual.

• b.

  Os rios são considerados bens do Estado em que correm, mesmo que banhem mais de um Estado. Nesse caso, cada Estado será proprietário do trecho do rio que passa no interior dos seus limites territoriais.

• c.

  Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• d.

  A Constituição não admite a intervenção federal no Distrito Federal ou nos Municípios.

• e.

  A intervenção federal requerida pelo procurador-geral da República por desrespeito a princípio constitucional sensível deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.

A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

• A. a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
• B. a decretação de intervenção, pelo Presidente da República, em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal, durante o lapso interventivo, pelo processo de emenda;
• C. o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer hipótese, o de natureza política, a cargo do Congresso Nacional;
• D. é facultativa a nomeação de interventor, no processo interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência, em tese, de intervenção sem interventor;
• E. a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça.

Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.

Embora a EC n.º 29 não contemple os municípios, cabe à União intervir em qualquer município que descumprir as regras de aplicação de recursos provenientes de seus impostos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação de regência.

• C. Certo
• E. Errado