Questões sobre Intervenção

Com relação à intervenção assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional.

• B.

  A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

• C.

  A União poderá intervir no Distrito Federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

• D.

  A União poderá intervir nos Municípios para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, "consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta". Nesse caso, a intervenção caberá:

• A.

  à União, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

• B.

  à União, mediante decreto presidencial.

• C.

  ao Estado em que se situa o município, mediante decreto do Governador aprovado pela Assembléia Legislativa.

• D.

  ao Estado em que se situa o município, mediante lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador.

• E.

  ao Estado em que se situa o município, mediante ato de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais.

Na vigência do Estado de Defesa é correto afirmar que

• A.

  a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 5 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

• B.

  é vedada a incomunicabilidade do preso.

• C.

  é vedada a restrição ao sigilo de correspondência.

• D.

  é vedado ao preso, por crime contra o Estado, requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Se o Poder Executivo do Amazonas negar-se terminantemente a cumprir um mandado judicial de reintegração de posse emitido pelo TJAM, o presidente desse tribunal terá competência para solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado, sendo que tal intervenção somente poderá ser efetivada se o decreto presidencial que a determinar for ratificado tanto pelo STF quanto pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios é "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada". Nessa regra, "dívida fundada" compreende

• A.

  os compromissos financeiros contraídos para pagamento anual, programada pelo tempo mínimo de 10 anos, e cuja origem esteja vinculada às desapropriações por utilidade pública.

• B.

  o estoque integral da dívida acumulada e não paga, cuja exclusiva origem seja de débitos por desapropriação de imóveis.

• C.

  as dívidas e os compromissos que deveriam ter sido pagos em um ano fiscal e, não tendo sido pagos, ficaram fundados para pagamento oportuno.

• D.

  o total dos compromissos de qualquer natureza com previsão vinculada no orçamento plurianual para pagamentos parcelados e sucessivos.

• E.

  os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

O Presidente da República decretou intervenção federal em determinado Estado-Membro. Tendo atendido aos requisitos constitucionais nomeou um interventor. Nesse caso, esse interventor

• A.

  adquire a qualidade de servidor público estadual, porque exercerá suas funções no Estado-Membro, devendo dar continuidade total e efetiva à administração do referido Estado.

• B.

  tem a natureza de agente político, tendo autonomia completa para exercer suas funções, até que o Estado-Membro retorne à normalidade.

• C.

  será considerado, para todos os efeitos, como servidor público federal e a amplitude de suas funções dependerá dos limites estabelecidos no decreto interventivo.

• D.

  responde sempre civil e solidariamente com a União e com o Estado-Membro, pelos atos e decisões que prejudiquem terceiros.

• E.

  será nomeado definitivamente para exercer suas funções até o final do mandato do Governador do Estado afastado, se obtiver aprovação pelo voto de dois terços da Assembléia Legislativa.

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

Considerando que a demarcação do novo município pode caracterizar a invasão, pelo estado A, do território do estado B, a realização do plebiscito pode configurar ofensa a esfera de autonomia jurídica de um estado-membro, por outra unidade da Federação, em contrariedade ao princípio federativo, acolhido pela Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Como forma de preservar a autonomia e a independência dos entes da Federação, a União não poderá intervir nos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

No caso de ocorrer grave comprometimento da ordem pública em um município e de as autoridades municipais não enfrentarem devidamente o problema, o estado a que o município pertence poderá nele intervir, mediante decreto de intervenção exarado pelo governador do estado, para pôr termo ao comprometimento da ordem.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Mesmo que restasse provado que o município de Bento Gonçalves – RS expediu precatório em favor de um credor, mas não respeitou o direito de precedência desse credor em relação a outros credores, o governador do estado do Rio Grande do Sul (RS) não poderia, de ofício, determinar intervenção do estado no município para o fim específico de promover o pagamento da dívida.

• C. Certo
• E. Errado