Questões sobre Intervenção

Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:

• A. Manter a integridade nacional.
• B. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outras.
• C. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
• D. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• E. Violar as regras do sistema financeiro nacional.

A intervenção federal nos Estados é decretada:

• A. pelo Presidente da República, sendo sempre controlada pelo Senado Federal;
• B. pelo Presidente da República podendo ser, em casos determinados pela Constituição Federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional;
• C. pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas sempre depois de ouvido o Congresso Nacional;
• D. pelo Congresso Nacional após solicitação do Presidente da República;
• E. pelo Presidente da República por determinação do Poder Judiciário.

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de

• A. não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• B. não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
• C. não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
• D. o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• E. necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal e o Estado não intervirá em seus municípios, exceto em situações expressas na Constituição da República Federativa do Brasil.

Sobre intervenção, marque V ou F, conforme as afirmações sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, por exemplo, assegurar a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

( ) A decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, por exemplo, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. V - F - V - F
• B. F - V - F - F
• C. V - V - V - F
• D. F - F - V - V

Para assegurar a forma republicana e o regime democrático

• A. a União decretará estado de emergência nos Estados e no Distrito Federal.
• B. o Supremo Tribunal Federal deixará de intervir nos Estados e no Distrito Federal.
• C. a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal.
• D. o Poder Judiciário intervirá nos Municípios.
• E. Congresso Nacional intervirá nas Assembléias dos Estados.

A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situações excepcionais. De acordo com as normas constitucionais e com a doutrina sobre o assunto, a intervenção:

• A. é instrumento de afastamento momentâneo da autonomia do Ente Federativo, tendo suas hipóteses de ocorrência taxativamente previstas na Constituição Federal
• B. federal pode se dar nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
• C. deve ser provocada por requisição ou solicitação, não cabendo no Direito Brasileiro a chamada intervenção espontânea
• D. pode se dar por meio de decreto do Presidente da República, sendo vedada a nomeação de interventor
• E. federal não se submete a controle pelo Legislativo, mas sim pelo Judiciário, que atua, nesse caso, por meio de análise pelo Supremo Tribunal Federal da presença dos requisitos legais necessários a sua decretação

O Presidente da República pode, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para restabelecer a ordem pública. As medidas coercitivas advindas desse decreto, segundo estabelece a Constituição, são, entre outras:

Estão corretas apenas:

• A.

  1 e 6

• B.

  1, 3 e 5

• C.

  2, 4 e 6

• D.

  4, 5 e 6

• E.

  1, 2, 3 e 4

Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais, a intervenção da União no Estado

• a.

  depende, sempre, de requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por força da autonomia constitucional do Estado.

• b.

  depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• c.

  depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

• d.

  é ato discricionário do Presidente da República e independe de solicitação dos poderes estaduais.

• e.

  depende de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

A indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Brasileiro tem como característica:

• A.

  a adoção do direito de secessão.

• B.

  a existência de um governo geral

• C.

  a unidade constitucional de competências.

• D.

  a possibilidade de intervenção federal, para manutenção do equilíbrio federativo

• E.

  a nacionalidade variável dos cidadãos conforme os diversos Estados-membros.

Um município do Estado de Sergipe não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse fato possibilita intervenção, que, estando cumpridos os necessários requisitos, dar-se-á por

• a.

  lei promulgada pelo Governador do Estado.

• b.

  decreto-legislativo da Assembléia Legislativa.

• c.

  resolução da mesa da Assembléia Legislativa.

• d.

  decreto do Governador do Estado.

• e.

  resolução do Tribunal de Justiça.