Questões sobre Intervenção

Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador- Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal,

• A. a necessidade de garantir o livre funcionamento do Poder Judiciário no Distrito Federal.
• B. o descumprimento de decisão prolatada por órgão regional da Justiça eleitoral.
• C. a invasão de uma unidade da Federação em outra.
• D. o desrespeito, por um Estado da Federação, à autonomia de Município situado em seu território.
• E. o grave comprometimento da ordem pública.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

• A. o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• B. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.
• C. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
• D. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
• E. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.

IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Presidência da República ou do Governador do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I e III, apenas.

Em que hipótese a Constituição Federal não poderá ser emendada:

• A.

  Intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

• B.

  Estado de sítio, estado de emergência e intervenção federal.

• C.

  Estado de sítio, estado de defesa e estado democrático.

• D.

  Durante a noventena que antecede as eleições gerais federais.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

• A.

  a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

• B.

  a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.

• D.

  a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.

• E.

  o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.

De acordo com o artigo 34 da Constituição Federal de 1988 haverá Intervenção Federal para:

• A.

  prover execução de decisão judicial;

• B.

  assegurar a observância da aplicação do mínimo de 1% na educação nos Estados membros;

• C.

  manter a integridade regional;

• D.

  reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada, por mais de três anos consecutivos, salvo força maior;

• E.

  prover a execução de lei estadual.

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.

• B.

  Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.

• C.

  O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.

• D.

  Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

• E.

  A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, em que é possível suprimir a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessa autonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura do Estado Federal, fundado no afastamento temporário da atuação autônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgue o item a seguir. Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETOquando:

• A.

  deixar de ser paga, com motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

• B.

  deixar de ser paga, com motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

• C.

  não forem prestadas informações sobre as contas pagas, na forma da lei.

• D.

  não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• E.

  Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial