Questões sobre Intervenção

Nas desapropriações por utilidade pública, o valor da indenização devida ao expropriado será:

• A.

  contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias feitas após o decreto de desapropriação.

• B.

  contemporâneo à sentença e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, nem benfeitorias feitas após o decreto de desapropriação.

• C.

  contemporâneo à avaliação e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, mas tenderá às benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização do expropriante.

• D.

  contemporâneo à vistoria e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização da expropriante.

• E.

  contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação, e as úteis, feitas com autorização do expropriante.

Nas desapropriações indiretas, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do expropriado é de:

• A.

  cinco anos, por se tratar de indenização por restrição decorrente de atos do Poder Público.

• B.

  dez anos, por se tratar de direito pessoal sujeito à regra geral do Código Civil.

• C.

  cinco anos, porque aplicável a regra geral da prescrição contra o Poder Público prevista no Decreto nº 20.910/32.

• D.

  três anos, porque aplicável a regra prevista pelo Código Civil para a hipótese de reparação civil.

• E.

  15 anos, porque aplicável o prazo previsto para a aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do Código Civil.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

• C. Certo
• E. Errado

A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto quando

• A.

  for rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.

• B.

  for constatada fraude na apuração eleitoral do município.

• C.

  o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• D.

  incorrer o município em inadimplência de um ano por dívida fundada.

A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

• A.

  a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.

• B.

  os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

• C.

  a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.

• D.

  somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.

• E.

  como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

• A.

  É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

• B.

  Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

• C.

  Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.

• D.

  A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.

• E.

  Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, esta situação emergencial.

• A.

  Estado de Sítio.

• B.

  Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal.

• C.

  Intervenção Federal.

• D.

  Estado de Defesa.

• E.

  Atuação das Forças Armadas.

Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os próximos itens.

Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,

• A.

  far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

• B.

  far-se-á convocação extraordinária, no prazo legal de quarenta e oito horas.

• C.

  o decreto será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer obrigatório do Procurador Geral da República.

• E.

  o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer facultativo do Procurador Geral da República.