Questões sobre Medidas Provisórias

A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer transitória constrição perante circunstâncias excepcionais mencionadas expressamente na Lei Maior, como é o caso das Medidas Provisórias, sendo correto afirmar que

• A.

  Medida Provisória não pode versar sobre matéria relativa à: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares para a União, ressalvado o previsto no art. 167, §3º; detenção ou seqüestro de bens ou poupança popular, ou qualquer outro ativo financeiro; lei complementar disciplinada em projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• B.

  as Medidas Provisórias são enviadas ao Congresso e votadas conjuntamente por deputados e senadores.

• C.

  Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

• D.

  a Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos, sem qualquer exceção, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

• E.

  as Medidas Provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem ser considerados restrições excepcionais do princípio administrativo da moralidade administrativa.

Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.

• a.

  Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida provisória, em 1° de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1° de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

• b.

  Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória sem alteração do seu texto original, ela será convertida em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da República, que, após a sanção, promulgará e publicará a lei.

• c.

  Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo, não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo Congresso Nacional.

• d.

  Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.

• e.

  A Constituição Federal autoriza a utilização de medidas provisórias para a abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

• A.

  É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• B.

  É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil.

• C.

  É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

• D.

  Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

• E.

  Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.

Assinale a alternativa CORRETA. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito

• A.

  comercial.

• B.

  tributário.

• C.

  penal.

• D.

  do trabalho.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

Tem sido considerada pela doutrina como uma visível interferência no princípio da separação dos Poderes, de que trata o texto, a competência atribuída pela Constituição Federal ao presidente da República para, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente apenas de sanção ou veto presidencial.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como crime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medida provisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer que

• a.

  nenhum dos temas de que trata a medida provisória é suscetível de ser regulado por tal instrumento normativo.

• b.

  todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de serem regulados por tal instrumento normativo.

• c.

  somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida provisória.

• d.

  somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

• e.

  somente três temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre processo legislativo de medida provisória, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  No caso de necessidade de modificações na organização do Ministério Público, o presidente da República poderá editar uma medida provisória sobre a matéria, desde que demonstrada a sua relevância e urgência

• B.

  Havendo a necessidade urgente de majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, o presidente da República poderá editar medida provisória promovendo essa majoração, porém essa medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

• C.

  Nos termos estabelecidos pelo texto constitucional, a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, não sendo o prazo para a manifestação sobre seus pressupostos constitucionais computado para fins de ingresso da medida provisória em regime de urgência.

• D.

  Uma medida provisória poderá manter sua eficácia por mais de cento e vinte dias, corridos ou não, desde que presentes as condições especiais estabelecidas no texto constitucional.

• E.

  No caso de rejeição da medida provisória, se não for editado, simultaneamente com a rejeição, o decreto legislativo que deve disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, essas relações são consideradas inexistentes, porque a perda de eficácia da medida provisória se dá desde a sua edição.

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias

• A. referentes a quaisquer créditos adicionais e suplementares.
• B. que visem o seqüestro de ativo financeiro.
• C. relativas a direito processual penal e processual civil.
• D. não reservadas a lei complementar.
• E. que tenham por objeto a cidadania e a nacionalidade.