Questões sobre Medidas Provisórias

As medidas provisórias, por sua natureza, exigem o seguinte procedimento declinado no texto constitucional, para serem consideradas válidas:

• A.

  votação única pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após parecer das comissões permanentes

• B.

  emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado

• C.

  apreciação em até sessenta dias contados de sua publicação, sob pena de conversão em lei, caso não votadas pelo Congresso

• D.

  prorrogação por uma única vez em igual período no prazo de 45 dias de sua publicação, se não encerrada sua votação no Congresso

• E.

  reedição de seu texto, na mesma sessão legislativa, por perda de eficácia em razão de decurso de prazo, sem aprovação ou rejeição pelo Congresso

Assinale a proposição correta

• A.

  as medidas provisórias devem ter votação iniciada no Senado.

• B.

  o silêncio do Presidente da República, fluído o prazo para manifestação acerca do projeto de lei recebido para análise, importará em sanção. Mas se, ao revés, lançar contra o projeto veto por inconstitucionalidade ou por ser contrário ao interesse público, deverá comunicar, dentro de quinze dias, os seus motivos ao Presidente do Senado Federal.

• C.

  após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência perderão igualmente a eficácia, daí não podendo resultar qualquer efeito jurídico.

• D.

  a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à seguinte área do direito:

• A.

  processo do trabalho

• B.

  processo civil

• C.

  comercial

• D.

  trabalho

• E.

  civil

Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que

• A.

  se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.

• B.

  o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu.

• D.

  dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei.

• E.

  não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

• A.

  nenhum governador de Estado pode editálas.

• B.

  não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.

• C.

  não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil

• D.

  não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal

• E.

  não podem ter vigência superior a 30 dias.

Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode criar créditos especiais por meio de medidas provisórias.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentro deste contexto pode-se afirmar que:

• A.

  é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por de curso de prazo;

• B.

  prorrogar-se-á uma única vez por igual períodoa vigência de medida provisória que,no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tivera sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional

• C.

  se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação,entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional;

• D.

  aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto;

• E.

  as medidas provisórias perderão eficácia, desdea edição,senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias,a partir de sua publicação, devendoo Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas de correntes.

É INCORRETO afirmar que

• A.

  a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional será prorrogada uma única vez, por igual período.

• B.

  é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• C.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• D.

  é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

• E.

  as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, para posteriormente serem apreciadas pela Câmara dos Deputados, e retornarem ao Senado Federal.

Considerando o Poder Legislativo e suas atribuições previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Do mesmo modo, a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. No entanto, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória.

• A.

  Revogação de artigo do Código Penal.

• B.

  Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações

• C.

  Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade.

• D.

  Reorganização da carreira do Ministério Público

• E.

  Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação.