Questões sobre Meio Ambiente

Em relação à Agenda Ambiental na Administração Pública, pode-se afirmar que

• A.

  a Constituição Federal Brasileira (1988) estabelece o direito à educação ambiental, incumbindo o Poder Público da definição de políticas ambientais.

• B.

  a constituição Federal Brasileira (1988) não institui a obrigatoriedade da educação ambiental nos diversos níveis de ensino.

• C.

  a Política Nacional de Educação Ambiental ─ PNEA dispõe sobre as responsabilidades da indústria nacional na preservação e recuperação dos recursos naturais.

• D.

  a execução do Corredor Central da Amazônia (CCA) tem o objetivo de criar novos parques e reservas na Amazônia.

• E.

  o Programa Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos visa ampliar e criar novos lixões, com maior eficiência.

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal dispôs sobre a proteção do meio ambiente, exigindo, em um de seus dispositivos, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente. A lei em questão é a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que prevê o chamado estudo de impacto ambiental e o conseqüente relatório de impacto ao meio ambiente (EIA/RIMA).

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens, relativos à PNAMA.

A CF define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal, ao consagrar a mata atlântica como patrimônio nacional, indiretamente converteu em bens públicos os imóveis particulares nela abrangidos, impedindo, por conseqüência, a utilização dos recursos naturais existentes naquelas áreas, em prol da restauração dos processos ecológicos essenciais e da preservação da diversidade do ecossistema.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a crimes ambientais, julgue os itens de 114 a 116.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica vem sendo adotada em muitos países nos crimes contra a ordem econômica e o meio ambiente. A CF estabeleceu que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas e jurídicas às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• C. Certo
• E. Errado

QUESTÃO 94 Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público

• A. controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
• B. proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
• C. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
• D. definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
• E. fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

A CF dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

• A. A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
• B. Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
• C. O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
• D. As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
• E. A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

• A. Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.
• B. É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
• C. Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
• D. A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
• E. Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF).

A CF prevê expressamente que a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal matogrossense e a zona costeira são patrimônio nacional, e sua utilização será feita dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

O STF considera que as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso, excluídas de indenização.

• C. Certo
• E. Errado