Questões sobre Meio Ambiente

O artigo 225, § 2º diz que: "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei", na disposição

• A.

  do Código de Mineração.

• B.

  do CONAMA.

• C.

  da Legislação Ambiental do Brasil.

• D.

  da Constituição Federal Brasileira de 1988.

• E.

  da Legislação Mineral.

O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem como resposta à complexidade de problemas que se associam aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana. O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da função social da propriedade urbana, com obediência a normas urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo nos municípios brasileiros. O zoneamento ambiental e urbano, que tem por objetivo regular o uso e a ocupação do solo, não pode afetar o direito ao uso e gozo da propriedade urbana, nem estabelecer limitações administrativas ao direito de propriedade, tendo em vista que o direito de propriedade está assegurado na Constituição Federal de 1998.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, cabe ao poder público a competência pelos serviços de limpeza pública incluindo-se a coleta e a destinação de resíduos sólidos urbanos. O gerenciamento municipal de resíduos sólidos pode ser entendido como um conjunto de

• A.

  ações que envolvem exclusivamente a reciclagem e a coleta seletiva de resíduos sólidos.

• B.

  atividades envolvidas com os resíduos sólidos, relacionadas apenas ao transporte e à disposição final do lixo.

• C.

  ações decorrentes da operacionalização de uma estação de transbordo.

• D.

  etapas físicas relacionadas à operação de manejo dos resíduos sólidos.

• E.

  ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento que uma administração municipal desenvolve para coletar, tratar e dispor o lixo do município.

Sobre a tutela constitucional do direito ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

• a.

  a Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, devendo sua utilização dar-se, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

• b.

  condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• c.

  são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• d.

  é condição para a instalação de usinas que operem com reator nuclear a definição de sua localização em lei federal, admitido o exercício de competência legislativa supletiva plena pelo Estado, se inexistente lei federal para tanto.

• e.

  incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Segundo o art. 225 da constituição federal, de quem é a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente?

• A.

  Do poder público.

• B.

  Das empresas privadas.

• C.

  Das universidades.

• D.

  Do governador do estado.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente praticadas por pessoas físicas sujeitaram estas à obrigação de reparar os danos causados. Já, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

V. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a resposta correta:

• A. Somente os itens I, II, III, e V estão corretos.
• B. Somente os itens I, IV e V estão corretos.
• C. Somente os itens I, II e III estão corretos.
• D. Somente os itens I, II, IV e V estão corretos.

Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.

De acordo com a Constituição vigente da República Federativa do Brasil, incumbe ao poder público promover a educação ambiental a partir do ensino médio e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui obrigação do Poder Público

• A.

  federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.

• B.

  federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

• C.

  federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

• D.

  federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

• E.

  federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

Constitui obrigação do Poder Público

• A.

  federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.

• B.

  federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

• C.

  federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

• D.

  federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

• E.

  federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental, pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja previsão legal.

• C. Certo
• E. Errado