Questões sobre Meio Ambiente

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

A doação de bem da União em favor do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo dispensa a realização de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os terrenos de marinha banhados pelo mar são bens da União e os situados às margens de rios são bens dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com relação ao meio ambiente é correta a afirmação:

• A.

  As usinas que operem com reatores nucleares deverão ter sua localização definida em lei estadual ou municipal, podendo ocorrer uma pré-instalação.

• B.

  A Mata Atlântica e o Pantanal Mato-Grossense não são considerados patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.

• C.

  As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores à sanção penal, que será dependente da obrigação de reparar os danos causados.

• D.

  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• E.

  A Serra do Mar e a Zona Costeira não são consideradas patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Constituição Federal determina a estrutura e organização do Estado e consagra os vários direitos e garantias fundamentais. Um dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando que a Constituição atribui ao Poder Público e à coletividade vários deveres visando a assegurar a efetividade desse direito, é correto afirmar:

• A.

  È dever do poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental, que será sigiloso, sendo proibida sua divulgação para a comunidade.

• B.

  É dever do poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

• C.

  É dever do poder público controlar a produção e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente. Porém, não poderá controlar a comercialização das mesmas substâncias.

• D.

  As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas; e a recuperação da área atingida pelo dano será responsabilidade do poder público.

Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que

• A.

  sejam definidos, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se dará por lei.

• B.

  aquele que explorar recursos vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida nos termos da lei.

• C.

  as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

• D.

  se dê publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, exceto por imperativos de segurança nacional.

• E.

  as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida por lei estadual, sem a qual não poderão ser instaladas.

Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida, promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Relacionando essa situação hipotética com a previsão constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio nacional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida, promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Relacionando essa situação hipotética com a previsão constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio nacional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal impõe ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais nela disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida, promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Relacionando essa situação hipotética com a previsão constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio nacional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal impõe ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais nela disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Os dispositivos constitucionais que regem a matéria relativa à exploração mineral determinam que os recursos minerais pertencem à União para fins de exploração, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Assim, deve ser dada interpretação restritiva ao dispositivo, a fim de que seu alcance se restrinja a garantir ao particular tal exploração, sendo inconstitucional que a proprietária, a União, explore diretamente substâncias minerais que serão utilizadas na construção de obras públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.

A extração de recursos minerais desejada pelo Comando do Exército, feita pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, caracteriza-se como atividade econômica, que é vedada pela CF.

• C. Certo
• E. Errado