Questões sobre Meio Ambiente

Tendo em vista que, conceitualmente, políticas públicas são tidas como intervenções do poder público planejadas para o enfrentamento de problemas socialmente relevantes, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Segundo a CF, o poder público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino a fim de assegurar a efetividade do direito do cidadão a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Brasileira, o dever de defender e de preservar o meio ambiente, para as gerações atuais e futuras, cabe:

• A. exclusivamente às forças policiais.
• B. apenas aos proprietários de recursos naturais.
• C. exclusivamente à Presidência da República.
• D. apenas ao Poder Executivo.
• E. ao Poder Público e à coletividade.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que

• A. as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções civis e administrativas.
• B. é despicienda a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra que cause concreto dano ambiental.
• C. a imposição de sanções administrativas às pessoas jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar os danos causados.
• D. se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental.
• E. cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar, estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

A prevenção, enquanto princípio do Direito Ambiental, na Constituição Federal de 1988, está expressa no(a)

• A. relevância de infrações ambientais devidamente constatadas.
• B. reparação integral do dano ambiental, havendo degradação ambiental.
• C. fato de se considerar, nas atividades humanas desenvolvidas em certo momento, a possibilidade de se manterem os recursos naturais ao longo do tempo para as gerações futuras.
• D. Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixado na Lei n.º 6.938/81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
• E. pagamento pelo uso privativo de um recurso ambiental de natureza pública, em face de sua escassez.

Em relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale a alternativa correta.

• A. A Serra do Mar é patrimônio estadual e sua ocupação e utilização se fazem na forma da lei, dentro de condições que assegurem a condição do meio ambiente local.
• B. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente.
• C. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
• D. O Poder Público define os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, podendo alterá-los ou suprimi-los por meio de expedição de licença.
• E. As usinas que operam reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo‐se ao poder público e à coletividade o dever de defendê‐lo e preservá‐lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

III. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

V. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

VI. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. III, apenas.
• B. I e V, apenas.
• C. II, IV e VI, apenas.
• D. I, II, III, IV, V e VI.

A Constituição Federal de 1988 afirma que meio ambiente é um bem de uso comum do povo e direito de todos, ou seja, meio ambiente é elemento fundamental na interação entre os atores sociais. Neste sentido, as Políticas Ambientais tem evoluído de forma a encontrar soluções voltadas para a proteção do ambiente. A preocupação com as mudanças climáticas mobilizam: instituições públicas, organizações não governamentais, o meio acadêmico-científico e os indivíduos da sociedade civil. Com relação a esse assunto, marque a alternativa correta:

• A. Os recursos hídricos brasileiros são controlados pelos comitês de bacias que buscam preservar e proteger a água consumida somente nas áreas urbanas das grandes cidades brasileiras.
• B. O meio acadêmico-científico deve produzir conhecimento sobre o meio ambiente e sua proteção, enquanto que as políticas públicas atuam como controladoras dos impactos ambientais causados pela ação humana na superfície terrestre. Cabe à sociedade civil organizar movimentos e grupos de pressão, com o intuito de forçar a criação das referidas políticas.
• C. As políticas ambientais concebidas para mitigar os efeitos das mudanças do clima, consideram na sua concepção os mecanismos econômico-financeiros para viabilizar investimentos, impor sanções baseadas na legislação vigente. Para tanto, prescinde da assistência de órgãos não governamentais, ou movimentos da sociedade civil, sem qualquer articulação global sobre as questões do clima.
• D. A Constituição Federal afirma que cabe ao poder público, apenas a ele, defender e gerenciar os recursos naturais.
• E. Os programas e políticas do governo voltados para a proteção do ambiente, não devem contar com parcerias da sociedade civil, pois, uma diversidade de atores sociais somente dificultaria a unidade de interesses sobre o tema.

Segundo a Constituição Federal, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o poder público pode, na forma da lei, exigir

• A. estudo prévio de impacto ambiental.
• B. o pagamento de taxas e impostos para liberação da obra.
• C. imposto sobre serviços.
• D. recolhimento de valores ao Fundo de Proteção do Meio Ambiente.
• E. prévia autorização do Ministério Público ambiental.

Na Festa da Farra do Boi, realizada em Santa Catarina, tradicionalmente, populares se divertem com o fato de submeter animais bovinos a sofrimentos físicos de naturezas diversas. O STF, ao julgar a polêmica que envolve essa festividade, manifestou-se, por maioria, pela proibição de sua realização. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A. A apreciação do tema em tela envolve a análise de dois bens constitucionalmente protegidos e contidos no conceito de meio ambiente: as manifestações culturais e a fauna nacional.
• B. A caracterização da Festa da Farra do Boi como manifestação cultural não tem relevância na análise do referido tema, uma vez que, havendo conflito entre normas de proteção ao meio ambiente e normas de proteção ao patrimônio cultural, prevalecem as primeiras.
• C. A crueldade contra animais é um conceito subjetivo, de sorte que só se considera cruel a prática que submeta o animal a dor extrema.
• D. A proibição de realização da referida festividade encontra respaldo no princípio constitucional da função ecológica da propriedade.
• E. A CF, ao proibir práticas que submetam animais a crueldade, contraria a visão antropocêntrica do direito ambiental e passa a considerar os animais, ao lado dos seres humanos, como titulares de direitos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Estado e à sociedade em regime de cooperação preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir, relativos à ecologia e à legislação ambiental.

Medidas ambientalmente sustentáveis podem ser definidas em legislação, inclusive as voltadas à proteção dos biomas brasileiros contra espécies exóticas invasoras, como o Pinus elliotti, que pode prejudicar a fauna e a flora nativas e endêmicas brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado