Questões sobre Meio Ambiente

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a aplicação de conceitos relacionados ao meio ambiente e à atuação da administração ambiental definidos no texto acima, julgue os próximos itens.

Prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas e preservar a biodiversidade e o patrimônio genético do país constituem deveres idênticos que incumbem ao poder público, de acordo com o art. 225 da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, considere as afirmativas abaixo.

I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

II - Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente.

III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A Constituição Federal determina, como um dos deveres do Poder Público, a definição de espaços territoriais e dos seus componentes a serem especialmente protegidos. A esse respeito, analise as afirmações abaixo.

I - O parecer emitido pelo Conselho Consultivo de um parque, nacional, estadual ou municipal, não pode substituir a consulta pública exigida na lei.

II - As florestas consideradas de preservação permanente podem ser suprimidas nos excepcionais casos previstos na legislação.

III - A desafetação ou redução dos limites de uma reserva ecológica somente pode ser feita mediante lei específica.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

De acordo com Constituição Federal Brasileira em vigor,

• A.

  condutas lesivas ao meio ambiente que causem poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, em ação de indenização deverá figurar no polo passivo pessoa jurídica, excluindo as pessoas físicas, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

• B.

  aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

• C.

  aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.

• D.

  pessoas jurídicas responsáveis por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido em Lei, responderão por corrupção ativa.

• E.

  é possível a aplicação da responsabilização civil e criminal às pessoas jurídicas responsáveis por degradação do meio ambiente enquanto permanecem vigentes os motivos da sanção.

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.

• B.

  é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

• C.

  é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• D.

  é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.

• E.

  compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao meio ambiente:

1) incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

2) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

3) as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, desde que tenham sido responsabilizados civilmente pelos danos causados.

 Está(ão) correta(s):

• A.

  2, apenas.

• B.

  1 e 3, apenas.

• C.

  2 e 3, apenas.

• D.

  1 e 2, apenas.

• E.

  1, 2 e 3.

Cabe à Agência Nacional de Águas – ANA:

1) supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

2) disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

3) fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.

4) definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos.

Estão corretas:

• A.

  1 e 3, apenas.

• B.

  3 e 4, apenas.

• C.

  1, 2 e 3, apenas.

• D.

  1 e 4, apenas.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

Quanto às outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, assinale a alternativa correta.

• A.

  O prazo para início da implantação do empreendimento objeto da outorga é de três anos.

• B.

  O prazo para conclusão da implantação do empreendimento projetado é de oito anos.

• C.

  O prazo para vigência da outorga de direito de uso é de até 35 anos.

• D.

  Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados ao livre arbítrio da Agência Nacional de Águas – ANA.

• E.

  O prazo máximo para vigência da outorga de direito de uso é improrrogável.

A participação da população no espaço público de gestão de recursos hídricos é assegurada legalmente através de:

• A.

  representação dos usuários no Colegiado da Diretoria da ANA – Agência Nacional de Água.

• B.

  audiências públicas periódicas junto às instâncias de poder político.

• C.

  delegação dos órgãos executivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

• D.

  representação no Conselho Nacional, nos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e nos Comitês de Bacia Hidrográfica.

• E.

  execução da Política de Recursos Hídricos nas diferentes instâncias político-administrativas.